A Diretora de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso de suas atribuições legais e da competência definida nos artigos 24, III; 39, V e 51, II, alínea a, todos da Resolução - RDC nº 30, de 19 de julho de 2000, publicada no DOU de 20 de julho de 2000, resolve:

Art. 1º Instituir o modelo de AUTO DE INFRAÇÃO (Anexo I), que deverá ser utilizado no exercício legal da atividade fiscalizadora, conforme previsto no artigo 1º, § 1º da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, quando esta resultar em constatação de violação à lei ou regulamento por parte das operadoras de planos privados de assistência à saúde, em conformidade com o disposto no artigo 29 da citada Lei .

Art. 2º O AUTO DE INFRAÇÃO deverá ser lavrado por agente de fiscalização, em duas vias, sendo que a primeira será destinada à instrução do processo administrativo e a segunda será entregue ao autuado.

Art. 3º O modelo de AUTO DE INFRAÇÃO aprovado pela Resolução CONSU nº 18, de 23 de março de 1999, impresso até a data de publicação desta Resolução, permanece em uso até que seja substituído integralmente pelo modelo instituído no artigo 1º desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

MARIA STELLA GREGORI