(Revogado a partir de 01/05/2014 pela Resolução GSEFAZ Nº 12 DE 08/04/2014):

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de adotar procedimentos que viabilizem, de forma simplificada, a cobrança do ICMS na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal contratada pelas indústrias incentivadas com restituição do ICMS ou detentora de regime especial de tributação de que tratam as Leis nº 1939, de 27 de dezembro de 1989 e da nº 2390, de 08 de maio de 1996,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 110, 111 e 393, todos do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, com a redação dada pelo Decreto 21.616, de 22 de dezembro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º O transportador interestadual ou intermunicipal, contribuinte substituído no cumprimento da obrigação tributária do ICMS, ao realizar prestações que tenham como tomadores dos serviços indústrias incentivadas no Estado do Amazonas, fica sujeito aos seguintes procedimentos na emissão do Conhecimento de Transporte:

I - consignará no campo próprio o valor total da prestação, correspondente à quantia a ser recebida do contratante dos serviços;

II - indicará, no corpo do Conhecimento, o valor relativo a:

a) a base de cálculo do ICMS, nos termos previstos no inciso III, § 1º, do artigo 13 do RICMS/99;

b) o ICMS calculado com a aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) ou 17% (dezessete por cento) conforme se tratar de prestações interestaduais ou intermunicipais, respectivamente, sobre o valor indicado na alínea anterior;

c) o crédito fiscal presumido correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do ICMS indicado na alínea anterior;

d) o ICMS retido pela contratante do serviço, que corresponderá a 80% (oitenta por cento) do valor indicado na alínea b.

III - indicará ainda, no corpo do Conhecimento de Transporte, que o ICMS será retido e recolhido por substituição tributária pela empresa tomadora dos serviços.

Parágrafo único. A empresa transportadora de que trata o caput deverá:

I - elaborar relatório mensal em meio magnético, no formato disponibilizado pela SEFAZ, consolidando por substituto tributário, todas as prestações de serviços de transportes sujeitas ao regime de substituição tributária, que conterá as seguintes indicações:

a) os números de ordem, a série e subsérie dos conhecimentos de transportes;

b) a data da emissão;

c) a identificação do remetente e do destinatário: os nomes e os números de inscrição estadual e do CNPJ/MF;

d) o número da Nota Fiscal;

e) o valor total da mercadoria;

f) o valor total da prestação;

g) a base de cálculo do ICMS;

h) a alíquota aplicável;

i) o valor do ICMS retido pela contratante do serviço;

j) o valor do crédito fiscal presumido

II - entregar até o 5º dia do mês subsequente ao da prestação do serviço, o arquivo magnético relativo ao relatório de que trata o inciso anterior:

a) ao substituto tributário, relativamente às prestações por ele contratadas;

b) na Gerência de Programação e Acompanhamento da Ação Fiscal da Subcoordenadoria de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda, situada na Avenida André Araújo, nº 150, Bairro do Aleixo, Sala 112, relativamente à totalidade das prestações.

Art. 2º A indústria incentivada com restituição do ICMS ou detentora de regime especial de tributação de que tratam as Leis nº 1939, de 27 de dezembro de 1989 e da nº 2390, de 08 de maio de 1996, ao contratar serviços de transportes interestaduais ou intermunicipais, fica sujeita, na qualidade de contribuinte substituto do ICMS, aos seguintes procedimentos:

I - conferir a regularidade do cálculo do ICMS retido por substituição tributária no corpo do Conhecimento emitido pela empresa transportadora;

II - deduzir do valor do serviço de transporte a parcela correspondente ao ICMS devido pelo transportador, na forma prevista pelos §§ 7º e 8º do art. 111, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, com redação dada pelo Decreto 21.616, de 22 de dezembro de 2000.

III - recolher à SEFAZ até o dia 25 do mês subsequente ao da prestação dos serviços, o valor do ICMS apurado conforme inciso II do artigo anterior;

IV - fica facultada a emissão da Nota Fiscal de que trata o art. 111, § 11 do RICMS/99.

Art. 3º Fica suspensa a aplicação do regime da substituição tributária às prestações de serviço de transporte contratadas com a cláusula FOB, cujo tomador esteja situado em outra unidade da Federação e não faça parte do mesmo grupo econômico do contribuinte substituto, na condição de coligada, controlada ou controladora, interdependentes, subsidiárias ou outras empresas pertencentes, direta ou indiretamente, aos mesmos controladores.

Art. 4º Para efeito da aplicação do disposto no inciso III, do artigo 110 do Regulamento do ICMS/99 entende-se como serviço de transporte aéreo aquele cujo Conhecimento de Transporte tenha sido emitido exclusivamente por empresa de transporte aéreo.

Art. 5º O ICMS Substituição Tributária de Transportes será recolhido nos seguintes códigos de receita:

I - 1327 - ICMS Substituição Tributária de Transportes de Combustíveis;

II - 1361 - ICMS Substituição Tributária Transportes na Indústria Incentivada.

Art. 6º O ICMS incidente nos serviços de transporte prestados em janeiro de 2001 sem a aplicação da substituição tributária deverá ser apurado e recolhido nos termos desta Resolução.

§ 1º O imposto recolhido na forma deste artigo será recolhido até o dia 25 de fevereiro de 2001.

§ 2º Quando do pagamento dos serviços de transportes a serem prestados futuramente pelo contribuinte substituído a empresa industrial incentivada, na condição de substituto tributário, poderá deduzir do valor dos serviços o montante do imposto recolhido na forma deste artigo.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 05 de fevereiro de 2001.

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda