O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei nº 5.405, de 8 de abril de 1992, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 13.494, de 12 de novembro de 1993, e pelo caput do artigo 12 da Resolução CONAMA 237, de 10 de dezembro de 1997, e tendo em vista o disposto no seu Regimento Interno, e

Considerando a fragilidade dos ambientes costeiros, em especial do ecossistema manguezal, área de preservação permanente nos termos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro 1965, com a definição especificada no inciso IX, art. 2º da Resolução do CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002, e a necessidade de um sistema ordenado de planejamento e controle para preservá-los;

Considerando a função sócio-ambiental da propriedade, prevista nos artigos 5º, inciso XXIII, 170, inciso VI, 182 § 2º, 186, inciso II e 225 da Constituição Federal;

Considerando a proteção resguardada aos manguezais e às nascentes dos rios, áreas de preservação permanente, pelo art. 241, inciso IV, alínea a da Constituição do Estado do Maranhão;

Considerando a necessidade de estabelecer procedimento específico para o licenciamento ambiental dos empreendimentos de cultivo de camarão na zona costeira e demais áreas propícias no território do Estado do Maranhão, dada as peculiaridades dos seus ecossistemas, resolve:

Art. 1º O procedimento de licenciamento ambiental dos empreendimentos de carcinicultura no Estado do Maranhão obedecerá ao disposto nesta Resolução, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas em normas federal, estadual e municipais.

Art. 2º Para efeito desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:

I - atividade ou empreendimento de carcinicultura: toda e qualquer atividade desenvolvida por pessoa física ou jurídica, com fins lucrativos ou não, cujo objetivo englobe o desenvolvimento do cultivo das diferentes espécies de camarão;

II - Plano de Biossegurança: conjunto de medidas, procedimentos e ações adotados para prevenir e/ou mitigar os impactos relacionados à introdução e propagação de doenças e a dispersão de exemplares de espécies exóticas e nativas, com o fim de assegurar o equilíbrio do meio ambiente;

IIII - Sistemas e estruturas reprodutivos dos ecossistemas nativos: são os ovos, larvas, sementes, propágulos e quaisquer outros elementos relacionados à perpetuação, propagação e dispersão das espécies de fauna e flora dos ecossistemas nativos.

IV - Área total do empreendimento: é a área efetivamente inundada e alagada destinada à criação de camarão.

Art. 3º É vedada a atividade de empreendimentos de carcinicultura em áreas de preservação permanente, assim definidas em Lei e em regulamento.

Art. 4º É permitida a captação de água pelos empreendimentos de carcinicultura desde que não cause danos aos sistemas e estruturas reprodutivos de fauna e flora dos ecossistemas nativos.

§ 1º No licenciamento ou regularização de empreendimentos de carcinicultura as outorgas de direito de uso dos recursos hídricos será obrigatória.

Art. 5º Dependem de licenciamento ambiental a localização, a instalação, a ampliação, a modificação e a operação de empreendimentos de carcinicultura, nos termos da Resolução CONAMA nº 312, de 10 de outubro de 2002, e desta Resolução.

Parágrafo único. A instalação e a operação de empreendimentos de carcinicultura não prejudicarão as atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais, respeitando-se o estabelecido no Plano de Biossegurança.

Art. 6º Para efeito desta Resolução, os empreendimentos de carcinicultura em áreas costeiras e em áreas propícias serão classificados em categorias, de acordo com a dimensão efetiva de área inundada, conforme tabela a seguir:

Parágrafo único. Os empreendimentos localizados em uma mesma zona de influência direta ou estuário poderão fazer o EPIA/RIMA conjuntamente.

Art. 7º Ficam sujeitos à exigência de apresentação de EPIA/RIMA, tecnicamente justificado no processo de licenciamento, aqueles empreendimentos:

I - com área maior que 50,0 (cinqüenta) ha;

II - com área menor que 50,0 (cinqüenta) ha, quando potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente;

III - a serem localizados em áreas onde se verifique o efeito de adensamento pela existência de empreendimentos cujos impactos afetem áreas comuns.

Art. 8º Caso o órgão ambiental licenciador julgue necessário, será contratada, às expensas do empreendedor, consultoria com comprovada atuação na área ambiental, para realização da análise do licenciamento dos empreendimentos com área maior que 50 (cinqüenta) ha, bem como daqueles com área inferior, mas potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.

Art. 9º Os empreendimentos de carcinicultura localizados na Zona Costeira observarão o disposto no Zoneamento Costeiro do Estado do Maranhão.

Art. 10º Nos processos de licenciamento ambiental, o órgão licenciador deverá exigir do empreendedor, obrigatoriamente, a destinação de área correspondente a, no mínimo, 20% da área total do empreendimento, para preservação integral.

Art. 11. Quando da etapa de Licença Prévia - LP, excetuados os casos em que a apresentação de EPIA/RIMA é justificada, será exigido Plano de Controle Ambiental - PCA, contendo, no mínimo, o que consta do Anexo II desta Resolução.

Art. 12. Quando da etapa de Licença de Operação será exigido Plano de Monitoramento Ambiental - PMA, contendo, no mínimo, o que consta do Anexo III desta Resolução.

Art. 13 Esta Resolução aplica-se também aos empreendimentos já licenciados ou em operação, que a ela deverão se ajustar.

§ 1º Os empreendimentos em operação na data de publicação desta Resolução deverão requerer a adequação do licenciamento ambiental às novas exigências no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data da publicação desta Resolução, e ajustar-se no prazo definido pelo órgão ambiental licenciador, não podendo superar o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados do referido requerimento.

§ 2º Os empreendimentos já licenciados ou em operação na data de publicação desta Resolução deverão apresentar, juntamente com o requerimento de adequação do licenciamento ambiental previsto no parágrafo anterior, certidão fornecida pelo Órgão Estadual de Meio Ambiente, comprovando que está adequado às exigências da Resolução CONAMA nº 312, de 10 de outubro de 2002.

Art. 14. Os projetos de empreendimentos de carcinicultura deverão observar, além das medidas de tratamento e controle dos efluentes constantes da Resolução CONAMA nº 312, de 10 de outubro de 2002, as descritas no Anexo III desta Resolução.

Art. 15. Sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis, o órgão ambiental licenciador, mediante decisão motivada, poderá alterar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, inclusive suspendendo cautelarmente a licença expedida, dentre outras providências necessárias, nas hipóteses previstas pela Resolução CONAMA nº 312, de 10 de outubro de 2002.

Art. 16 -A licença ambiental para atividades ou empreendimentos de carcinicultura será concedida sem prejuízo da exigência de autorizações, registros, cadastros, entre outros, em atendimento às disposições legais vigentes.

Art. 17 No processo de licenciamento ambiental, os subscritores de estudos, documentos, pareceres e avaliações técnicas são considerados peritos, para todos os fins legais, sendo responsáveis pelas informações apresentadas e sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais previstas no Código Estadual do Meio Ambiente e no seu regulamento, bem como na Lei nº 8.974/95, na Lei nº 9.605/98 e em outros dispositivos legais e regulamentares pertinentes.

Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

OTHELINO NOVA ALVES NETO

Gerente de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais Secretário Executivo do CONSEMA

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCESSO DE LICENCIAMENTO

PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL

PARÂMETROS MÍNIMOS

1. Identificação do Empreendedor, Empreendimento, Nome, Razão Social, Endereço, CPF e CNPJ.

2. Caracterização do Empreendimento - Inserção locacional georeferenciada do empreendimento:

- Descrição da área de influência direta e indireta do empreendimento;

- Justificativa do empreendimento em termos de importância do contexto socio-econômico da região;

- Justificativa locacional;

- Descrição do fluxograma e da tecnologia do processo de cultivo;

- Tipos de equipamentos utilizados (justificativa);

-Detalhamento da vegetação existente, das áreas alagadas e alagáveis e dos cursos d'água;

- Análise laboratorial da textura do sedimento a partir do fundo do(s) viveiro(s), se for o caso, com uma profundidade mínima de 20 cm.

3. Diagnóstico ambiental

- Caracterização da área de influência direta e indireta do empreendimento, contendo o detalhamento dos aspectos qualitativos e quantitativos da água para captação e lançamento;

- Caracterização da área do entorno, abrangendo vias de acesso, aglomerados populacionais, industriais, agropecuários, dentre outros;

- Caracterização do meio físico e biológico abrangendo a geologia, pedologia, geomorfologia, fauna e flora (terrestre e aquática), da área em questão.

4. Avaliação dos impactos ambientais

- Identificar, mensurar e avaliar os impactos ambientais significativos nas fases de planejamento, implantação, operação e desativação do empreendimento, dentre outros;

- Possíveis impactos devido à implantação do empreendimento:

- Degradação do ecossistema e da paisagem;

- Exploração de áreas de empréstimo para aterro (construção de talude);

- Risco de remobilização de sedimentos para a coluna d'água na fase de implantação;

- Perda da cobertura vegetal;

- Redução da capacidade assimilativa de impactos futuros;

- Redução de áreas de proteção/berçários de espécies autóctones/nativas;

- Redução de áreas propícias à presença de espécies em extinção;

- Risco de alteração de refúgios de aves-migratórias;

- Alteração da função de filtro biológico;

- Comprometimento dos corredores de trânsito de espécies nativas;

- Impacto dos resíduos resultantes dos processos de cultivo, pré-processamento e processamento;

- Alterações físico-químicas e biológicas de corpos receptores de efluentes;

- Impactos sobre o aqüífero e conseqüente avanço da cunha salina e da salinização pela percolação;

- Recuperação de áreas abandonadas pelo cultivo;

- Risco de introdução de espécies exóticas no ecossistema nativo.

5. Proposta de controle e mitigação dos impactos

- Indicar e detalhar medidas, através de projetos técnicos e atividades que visem a mitigação dos impactos.

MEDIDAS DE TRATAMENTO E CONTROLE DOS EFLUENTES

Os efluentes somente poderão ser lançados nos corpos de água quando adotadas as condições abaixo:

1- Do estabelecimento da rede de amostragem:

A empresa deverá mapear as estações de coleta de água com coordenadas geográficas em escala compatível com a área do projeto:

a) Nos viveiros em produção:

- No mínimo 01 (uma) estação de amostragem para o pequeno produtor;

- No mínimo 02 (duas) estações de amostragem para o médio produtor;

- No mínimo 03 (três) estações de amostragem para o grande produtor.

b) No local do bombeamento (ponto de captação);

c) No local de drenagem;

d) A 100m à jusante do ponto de lançamento dos efluentes da drenagem dos viveiros;

e) A 100m à montante do ponto de lançamento dos efluentes da drenagem dos viveiros, se este ponto estiver à jusante do ponto de captação;

f) Amostrar todas as saídas de efluentes e preparar uma amostra composta para análise. Onde houver mais de quatro saídas, três dessas saídas serão selecionadas como locais de amostragem. A seleção apropriada das saídas deve ser aprovada pelo órgão ambiental licenciador.

2 - Das condições de amostragem:

a) Deverá ser registrado se uma despesca do viveiro está ou não em andamento na ocasião da amostragem;

b) As amostras deverão ser coletadas no ponto de lançamento do efluente.

3 - Da apresentação de resultados:

a) Deverão ser apresentados relatórios técnicos dos parâmetros hidrobiológicos e biológicos, em gráficos comparados com os respectivos padrões e nas tabelas I e II constantes do presente anexo, em 2 (duas) vias, 1 (uma) impressa e outra em meio magnético, no prazo de 30 (trinta) dias após a coleta.

b) Deverão ser apresentados relatórios anuais com todos os dados analisados e interpretados;

c) Deverá ser apresentado cronograma de execução do Plano de Monitoramento durante o período de validade da Licença de Operação.

4- Volume de Efluentes:

a) Nos empreendimento de grande porte deverão ser reciclados, no mínimo, 40% do efluente gerado.

b) Além de monitorar a qualidade da água nos efluentes do empreendimento, a descarga anual deverá ser medida.