Resolução JUCEMA nº 2 de 30/06/2009
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 06 jul 2009
Dispõe sobre a Tabela de Preços dos Serviços do Registro Mercantil prestados pela Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA.
A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MARANHÃO - JUCEMA, por deliberação do Colégio de Vogais, no uso de suas atribuições legais e regulamentares.
Considerando as disposições contidas nos arts. 1º a 6º da Instrução Normativa do Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC de nº 96, de 22 de dezembro de 2003.
Considerando as disposições contidas na Instrução Normativa do Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC de nº 107, de 23 de maio de 2008.
Resolve:
Art. 1º Aprovar os preços fixados para os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, prestados por esta Junta Comercial, constante da Tabela de Preços, anexa, em conformidade com a Instrução Normativa - DNRC, de nº 96 de 22 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa do Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC de nº 107, de 23 de maio de 2008.
Art. 2º Estabelecer o número mínimo de 3 (três) vias do documento por ato a ser autenticado, sendo que uma via será arquivada na JUCEMA e as demais serão devolvidas ao interessado.
Parágrafo único. As vias adicionais serão cobradas por tipo jurídico de empresas constantes da tabela.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DE REUNIÕES DO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MARANHÃO - JUCEMA, AOS 30 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2009.
SUELINE MORAES FERNANDES DA SILVA
Presidenta-JUCEMA
JALDO ANTONIO DA SILVA ABREU
Vice Presidente
RAFAELA COSTA DE MORAES RÊGO
Vogal
JOSÉ DE RIBAMAR SILVA
Vogal
MANOEL ANTONIO NICOLAU BARROS
Vogal
JOSÉ CALDAS GÓIS JR.
Vogal
ALBERTO FONTOURA NOGUEIRA DA CRUZ
Vogal
HAROLDO CORREA CAVALCANTI JUNIOR
Vogal
GENIVAL CAETANO DE AQUINO
Vogal
PEDRO ROBSON HOLANDA DA COSTA
Vogal
NERILVA GARRETO RAMOS
Vogal
CLODOMIR CUNHA LADEIRA
Vogal
CLEDINICE BASTOS DA FONSECA
Vogal
Tabela de Preços aprovada pela Resolução Plenária nº 02/2009 de 30.06.2009, em conformidade com a IN-DNRC, nº 96 de 22 de dezembro de 2003 e IN-DNRC nº 107, de 23 de maio de 2008.
ESPECIFICAÇÃO DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
| ATOS | PREÇO | |||||||||
| SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS | | |||||||||
| 01 - EMPRESÁRIO (até 3 vias) | | |||||||||
| Inscrição (registro inicial); Alteração; Extinção .................................................. | 80,00 | |||||||||
| 01.1 - Por via adicional ......................................................................................... | 5,00 | |||||||||
| 02 - SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES | | |||||||||
| Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social................................................................................................................. | 190,00 | |||||||||
| 02.1 -Por via adicional..................................................................................................... | 10,00 | |||||||||
| 03 - SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA | | |||||||||
| Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião da Diretoria................................................................. | 350,00 | |||||||||
| 03.1 - Por via adicional .................................................................................................... | 10,00 | |||||||||
| 04 - COOPERATIVA | | |||||||||
| Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria................................................. | 350,00 | |||||||||
| 04.1 - Por via adicional..................................................................................................... | 10,00 | |||||||||
| 05 - CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES | | |||||||||
| Registro, Alteração, Cancelamento............................................................................. | 470,00 | |||||||||
| 05.l - Por via adicional ................................................................................................. | 10,00 | |||||||||
| 06 - PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL | | |||||||||
| Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede................................................................. | 190,00 | |||||||||
| 6. l - Por via adicional ................................................................................................ | 5,00 | |||||||||
| ATOS | PREÇO | |||||||||
| 07 - DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR BLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | | |||||||||
| Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesses de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral e outros atos................................................................ | 85,00 | |||||||||
| 07. 1- Por via adicional ....................................................................................................... | 5,00 | |||||||||
| 08 - LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | | |||||||||
| 08.1 - Matrícula .......................................................................................................... | 670,00 | |||||||||
| 08.2 - Pedido de Transferência de Matrícula................................................................ | 180,00 | |||||||||
| 08.3 - Cancelamento de Matrícula .............................................................................. | 270,00 | |||||||||
| 08.4 - Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial....... | 270,00 | |||||||||
| 08.5- Nomeação ad hoc de Tradutor e Intérprete Comercial ................................. | 78,00 | |||||||||
| 09 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ........................................................................... | 80,00 | |||||||||
| 10 - RECURSO AO PLENÁRIO ....................................................................................... | 98,00 | |||||||||
| 11 - PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE | | |||||||||
| Por nome ou grupo de nomes......................................................................................... | 14,00 | |||||||||
| 12 - CONSULTA A DOCUMENTOS | | |||||||||
| Por empresa...................................................................................................................... | 14,00 | |||||||||
| 13 - CERTIDÕES | | |||||||||
| 13.1 - Certidão Simplificada........................................................................................ | 35,00 | |||||||||
| 13.1.1 - Por via adicional................................................................................... | 5,00 | |||||||||
| 13.1.2 - Adicional por entrega via postal.......................................................... | 10,00 | |||||||||
| 13.2 - Certidão de Inteiro Teor ( por ato arquivado ). | | |||||||||
| 13.2.1 - Empresário................................................................... | 7,00 | |||||||||
| 13.2.2 - Sociedades Empresárias, exceto as por ações........................................... | 13,00 | |||||||||
| 13.2.3 - Sociedades por Ações e Empresa Pública................................................ | 22,00 | |||||||||
| 13.2.4 - Cooperativa......................................................................................... | 22,00 | |||||||||
| 13.2.5 - Adicional por entrega via postal (por pedido de até 3 certidões)............ | 10,00 | |||||||||
| 13.3 - Certidão Específica ............................................................................................. | 38,00 | |||||||||
| 13.3.1 - Por via adicional.................................................................................... | 13,00 | |||||||||
| 13.3.2 - Adicional por entrega via postal........................................................... | 10,00 | |||||||||
| 14 - AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL. | | |||||||||
| A Autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço. | | |||||||||
| 14.1 - Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas......................................................................................................................... | 58,00 | |||||||||
| 14.2 - Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas.............................................................................................................................. | 50,00 | |||||||||
| 14.3 - Microficha "COM" - por conjunto de até 100 microfichas................................. | 50,00 | |||||||||
| 14.4 - Autenticação DIGITAL de instrumentos de escrituração de empresário, sociedade empresária e leiloeiro/tradutor público/administrador de armazém geral. | | |||||||||
| 14.4.1 - Autenticação DIGITAL de livros para empresas/empresários enquadradas (os) como microempresa - ME por livro com até 500.000 linhas..................................................................................................................... | 58,00 | |||||||||
| - Por conjunto adicional - de até 500.000 linhas ............................................... | 20,00 | |||||||||
| 14.4.2 - Autenticação DIGITAL de livros para empresas/empresários enquadradas (os) como Empresa de Pequeno Porte - EPP por livro com até 500.000 linhas ................................................................................................. | 58,00 | |||||||||
| - Por conjunto adicional - acima de 500.000 linhas .......................................... | 30,00 | |||||||||
| 14.5 - Autenticação DIGITAL de livros para empresas/empresários não Enquadradas (os) como ME ou EPP | | |||||||||
| - Por conjunto de até 500.000 linhas ................................................................... | 80,00 | |||||||||
| - Por conjunto Adicional de até 500.000 linhas .................................................. | 70,00 | |||||||||
| 15 - EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL ....................... | 35,00 | |||||||||
| 16 -TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO | | |||||||||
| Serão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. | | |||||||||
| No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior................ | | |||||||||
| 17 - REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES | | |||||||||
| 17.1 - Escritura de Emissão de Debêntures...................................................................... | 70,00 | |||||||||
| 17.2 - Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures............................................ | 70,00 | |||||||||
| 18 - SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS | | |||||||||
| Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora. | | |||||||||
| 18.1 - Pesquisa de Nome Empresarial ........................................................................... | | |||||||||
| 18.2 - Certidão 18.2.1 - Simplificada .......................................................................................... | | |||||||||
| 18.2.2 - Inteiro Teor ........................................................................................... | | |||||||||
| 18.2.3 - Específica ............................................................................................. | | |||||||||
| 18.3 - Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção................................. | | |||||||||
| 18.4 - Abertura, alteração ou extinção de filial............................................................ | | |||||||||
| 18.5 - Transferência de sede para outra Unidade da Federação................................... | | |||||||||
| 18.6 - Arquivamento de outros atos ............................................................................. | | |||||||||
| 19 - INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS | | |||||||||
| Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. | | |||||||||
| 19.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM: | | |||||||||
| | Especificação | Fixo/Unidade | Variável/Nire | | | |||||
| | CD-ROOM | 35,00 p/ gravação | 1,00(dados resumidos) | | | |||||
| | Disquete 3 1/2 | 15,00 p/ gravação | | | | |||||
| | Fita DAT | 50,00 p/ gravação | 2,00 (dados completos) | | | |||||
| 19.2 - Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico............................................................................................... 1,30/NIRE | | |||||||||
| 19.3 - Prestação de informações mediante acesso eletrônico...........................1,70/NIRE | | |||||||||
| 20. DIVULGAÇÃO | | |||||||||
| Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados...................................................................................................................... | 20,00 P/U | |||||||||
| Manual do Registro do Comércio.......................................................................................... | 15,00 | |||||||||
| Publicações Diversas ............................................................................................. | 10,00 | |||||||||
| ATOS | PREÇO | |||||||||
| SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (1) | | |||||||||
| 21 - EMPRESA ESTRANGEIRA | | |||||||||
| 21.1 - Autorização para funcionar no País......................................................................... | 54,39 (2) | |||||||||
| 21.2 - Nacionalização........................................................................................................ | 39,65 (2) | |||||||||
| 21.3 - Alteração (Modificações posteriores à autorização)............................................... | 36,37 (2) | |||||||||
| 21.4 - Cancelamento de Autorização............................................................................... | 36,37 (2) | |||||||||
| 22 - RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO | | |||||||||
| EXTERIOR........................................................................................... | 28,34 (2) | |||||||||
| 23 - INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS - CNE | | |||||||||
| Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento Nacional de Registro e Comércio. | | |||||||||
| 23.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM. | | |||||||||
| 23.2 - Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico. | | |||||||||
| 23.3 - Prestação de informações mediante acesso eletrônico | | |||||||||
| ESPECIFICAÇÃO | PREÇO | |||||||||
| 01 - EMPRESÁRIO | | |||||||||
| 01.1 - Inscrição.................................................................................................................... | 2,05 (2) | |||||||||
| 01.2 Alteração...................................................................................................................... | 2,05 (2) | |||||||||
| | | |||||||||
| Inclui casos relacionados à sede: alteração de nome empresarial (código de evento:020); alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento:038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento:039); rerratificação (código de evento:048); reativação (código de evento:052) autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento 961). | | |||||||||
| Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam no item próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (códigos de evento: 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034). | | |||||||||
| 01.3 - Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032) ......................................... | 2,05 (2) | |||||||||
| 02 - SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E COOPERATIVA | | |||||||||
| 02.1 - Inscrição ................................................................................................................... | 5,06 (2) | |||||||||
| Contrato Social, Ata de Assembléia Geral de Constituição 02.2 - Alteração.................................................................................................................... | 5,06 (2) | |||||||||
| Alteração Contratual, Ata AGO, Ata de AGE, ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, 02.3 - Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032)........................................... | 2,05 (2) | |||||||||
| 03 - PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL......................................................................... | 3,42 (2) | |||||||||
| Registro, Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede 2,05 (2) | | |||||||||
NOTAS: (1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.
(2) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 311/J, de 31 de maio de 1994.