Os Presidentes dos Conselhos Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - CEMACT, no uso das suas atribuições de acordo com o art. 4º, inciso I e VI da Lei nº 1.022, de 21 de janeiro de 1992, e arts. 4º e 5º do Regimento Interno do CEMACT, do Conselho Florestal Estadual - CFE, no uso das atribuições que lhe confere o Dec. nº 8.452, de 14 de agosto de 2003 e Dec. nº 2.980, de 13 de maio de 2008, e do Conselho de Desenvolvimento Rural Florestal Sustentável - CDRFS, de acordo com Decreto nº 138, de 02 de março de 2007 e Resolução CDRFS nº 024 de 02 de setembro de 2010; e

Considerando as deliberações e os encaminhamentos da plenária da 2ª Reunião Extraordinária Conjunta dos Conselhos: CEMACT, CFE e CDRFS, realizada no dia 27 de agosto de 2010;

Resolvem:

Art. 1º Aprovar a Minuta do Anteprojeto de Lei que cria o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais - SISA e o Programa de Incentivos por Serviços Ambientais - ISA Carbono, vinculado à Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+) no Estado do Acre.

Art. 2º Recomendar o encaminhamento da Minuta do Anteprojeto de Lei que cria o SISA e o ISA para o Executivo Estadual, visando adotar as providências necessárias e cabíveis a sua institucionalização.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeito retroativo na data de 27 de agosto de 2010.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Eufran Ferreira do Amaral

Presidente do CEMACT

Carlos Ovidio Duarte Rocha

Presidente do CFE

Nilton Luiz Cosson Mota

Presidente do CDRFS