Resolução GSEFAZ nº 2 de 25/03/2011
Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 28 mar 2011
Altera a Resolução nº 010/2009-GSEFAZ, que especifica os produtos eletrodomésticos e eletroportáteis de que trata o item 39 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/1999.
O Secretário da Fazenda do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de incluir item na tabela de produtos eletrodomésticos e eletroportáteis sujeitos à substituição tributária,
Resolve:
Art. 1º Alterar o item 11 da tabela do art. 1º da Resolução nº 10/2009-GSEFAZ, de 26 de agosto de 2009, que especifica os produtos eletrodomésticos e eletroportáteis de que trata o item 39 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/1999, com a seguinte redação:
| ITEM | MERCADORIA/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | NCM |
| 11 | Máquinas de lavar roupa, mesmo com o dispositivo de secagem, para uso doméstico. | 8450.1 8450.20 |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2011.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 25 de março de 2011.
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda