O Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.934/1994, artigo 8º, I, combinado com os artigos 7º, IV e 21, V e IX do Decreto nº 1.800/1996 e demais dispositivos regulamentares:

Considerando a edição da Lei Complementar nº 139/2011, em que foram alterados alguns dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006, dentre eles dispositivos que tratam do microempreendedor individual;

Considerando a necessidade de desburocratização, facilitação e fomento à atividade produtiva;

Considerando que os microempreendedores individuais já possuem isenção de taxas para o ato de constituição.

Resolve

Art. 1º A partir da data da publicação desta resolução, os microempreendedores individuais serão isentos de taxas e emolumentos nos procedimentos de alteração e baixas perante à JUCEPAR.

Parágrafo único. A fim de possibilitar a concessão de isenção de preços dos serviços mencionados no caput, ficam criados os eventos 066 - ISENÇÃO PREÇOS - ALTERAÇÃO MEI (LC 139/2011) e 067 - ISENÇÃO PREÇOS - EXTINÇÃO MEI (LC 139/2011), os quais deverão ser combinados com os eventos correspondentes às alterações ou extinção praticadas.

Curitiba, 06 de março de 2012.

Ardisson Naim Akel

Presidente