O Plenário da Junta Comercial do Estado do Acre - JUCEAC, em reunião Plenária do dia 12.04.2013, no uso de suas atribuições legais e

Considerando proposição da diretoria/JUCEAC, no que pertine a proposta de aumento na Tabela de Preços e Serviços do Registro Mercantil e Atividades Afins, com base no IGPM/FGV, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, correspondentes ao percentual de 8,04%.

Resolve:

Art. 1º. Aprovar a nova Tabela de Preços e Serviços, em anexo, a ser praticada pela Junta Comercial do Estado do Acre - JUCEAC, com vigência a partir de 02 de maio de 2013.

Art. 2º. Registre-se, publique e cumpra-se.

Rio Branco-Ac, 15 de abril de 2013.

Leandro Domingos Teixeira Pinto

Presidente da JUCEAC