Resolução AGESPISA nº 2 DE 22/05/2013

Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 10 jun 2013

Aprova as tabelas de PREÇOS DE SERVIÇOS, anexo I, MULTAS POR INFRAÇÃO, anexo II e INDENIZAÇÕES, anexo III, conforme prevê o Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário vigente, que normatiza a adesão contratual firmado entre a AGESPISA e o consumidor.

O Conselho de Administração da Águas e Esgotos do Piauí S/A - AGESPISA, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social da Empresa e,

Considerando as disposições contidas no Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário com abrangência no estado do Piauí, aprovado pela Resolução do Conselho de Administração da AGESPISA, nº 003 de 27 de abril de 2007;

Considerando que os preços atualmente praticados pela prestação de alguns serviços prestados pela AGESPISA referente as penalidades e infrações cometidas encontram-se defasados.

Considerando que as tarifas de água e esgotos cobradas pela AGESPISA foram reajustadas para vigorar a partir de Junho do corrente ano, conforme Resolução do Conselho de Administração de número 001/2013,

Resolve

Art. 1º. Aprovar as tabelas de PREÇOS DE SERVIÇOS, anexo I, MULTAS POR INFRAÇÃO, anexo II e INDENIZAÇÕES, anexo III, conforme prevê o Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário vigente, que normatiza a adesão contratual firmado entre a AGESPISA e o consumidor.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

Teresina(PI), 22 de maio de 2013

ANTONIO LUIZ MEDEIROS DE ALMEIDA FILHO

Presidente

FERNANDO JOSÉ PORTO NUNES

Vice-Presidente

RAIMUNDO JOSÉ MENDES SILVA

Membro

FRANCISCO DE ALMEIDA LIRA

Membro

RUBEM NUNES MARTINS

Membro

ANEXO I

TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS

SERVIÇOS	VALOR (R$)
Ligação de água - definitiva (diâmetro de 20 mm)	90,00
Ligação de água provisória - 15 (quinze) dias (diâmetro de 20 mm)	90,00 + valor de 40 m3de água na categoria industrial
Ligação de água provisória - 30 (trinta) dias (diâmetro de 20 mm)	90,00 + valor de 80 m3de água na categoria industrial
Ligação de água provisória - 60 (sessenta) dias (diâmetro de 20 mm)	90,00 + valor de 160 m3de água na categoria industrial
Ligação de água com diâmetro diferente de 20 mm	Cobrar valor conforme orçamento
Ligação de esgoto	Cobrar valor conforme orçamento
Substituição do registro de gaveta após hidrômetro (20 mm)	27,00
Substituição do registro de gaveta após hidrômetro (25 mm)	29,00
Substituição do registro de gaveta após hidrômetro (32 mm)	32,00
Aferição do hidrômetro por solicitação	38,00
Religação por corte simples	19,00
Religação por supressão total do ramal	90,00
Religação por supressão parcial	27,00
Revisão de leitura a pedido do cliente	7,00
M3 de água retirada do reservatório	Valor por m3 excedente ao volume mínimo da categoria industrial
Emissão de segunda via de conta normal	1,90
Emissão de extrato de débito	1,90
Entrega de conta em endereço alternativo	1,30
Emissão de Certidão/Declaração de débito	12,00
Vistoria nas instalações hidráulicas internas a pedido do cliente	19,00 com uma economia + 6,50 por economia adicional
Análise físico-química de água	96,00
Análise bacteriológica de água	102,00
Análise físico química de esgoto	186,00
Análise bacteriológico de esgoto	140,00
Análise de projetos	282,00
Geonofonamentointradomiciliar	64,00
Desligamento a pedido do cliente (supressão do ramal)	38,00
Transposição ou mudança de ramal de água	76,00
Transposição ou mudança de ramal de esgoto	Cobrar conforme orçamento

OBSERVAÇÃO: Somente atender ligação provisória em situações especiais, como: calçamento de ruas, parques de diversões, feiras livres e similares etc, instalados em logradouros públicos, para o prazo não superior a 60 (sessenta) dias. O cliente deve pagar antecipadamente o valor estipulado na Resolução e, no final do prazo, a AGESPISA deve remover o ramal.

ANEXO II

TABELA DE MULTAS INFRACIONAIS AO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
TIPOS DE INFRAÇÕES	Valor da Multa Por Infração em (TMC) conforme área do imóvel (m2)
TIPOS DE INFRAÇÕES	Até 50m2	>50 até 100 m2	>100 até 200 m2	>200 m2
Ligações clandestinas de água	12 TMC	24 TMC	50 TMC	100 TMC
Ligações clandestinas de esgoto	IDEM	IDEM	IDEM	IDEM
Danificação de hidômentros	IDEM	IDEM	IDEM	IDEM
Derivar o ramal predial de água antes do hidrômetro(by-pass)	IDEM	IDEM	IDEM	IDEM
Mudança de direção do hidrômetro(inverter)	IDEM	IDEM	IDEM	IDEM
Retirada do Hidrômetro da rede	IDEM	IDEM	IDEM	IDEM
Violação do lacre do hidrômetro	IDEM	IDEM	IDEM	IDEM
Violação do hidrômetro	IDEM	IDEM	IDEM	IDEM
Intervenção indevida do cliente no ramal predial	IDEM	IDEM	IDEM	IDEM

OUTROS TIPOS DE INFRAÇÕES	Vr. Multa (TMC)
Lançamento de águal pluviais na rede coletora de esgoto	20 TMC
Fornecer água a terceiros	20 TMC
Lançar despejos que exijam tratamento prévio na rede coletora de esgoto	20 TMC
Instalar dispositivo de sucção no ramal ou rede de distribuição de água	50 TMC
Impedimento do livre acesso ao imóvel de servidores a serviço da empresa	15 TMC
Qualquer intervenção indevida nas redes de água/esgoto	500 TMC
Desperdicio aparente de água	10 TMC
Interconectar à inst. Predial de água canalizações alimentadas com água não procedente da AGESPISA	50TMC
Religaçõs cladestinas e água por conta própria	15 TMC

OBSERVAÇÕES:

1. TMC = TAXA MÍNIMA DA CATEGORIA

2. Nos casos de infrações por danos/vilolação do hidrômetro ou a sua retirada da rede - cobrar o valor do mesmo conforme tabela no anexo III

ANEXO III

TABELA DE INDENIZAÇÕES

REPOSIÇÃO DO HIDRÔMETRO POR DANIFICAÇÃO/VIOLAÇÃO

CAPACIDADE DO HIDRÔMETRO	VALOR DA INDENIZAÇÃO(R$)
Capacidade de até 1,5 m3	75,00
Capacidade de 3,0 m3	80,00
Capacidade de 5,0 m3	90,00
Capacidade de 7,0 m3	182,00
Capacidade de 10 m3	192,00
Capacidade de 20 m3	300,00
Capacidade de 30 m3	384,00