(Revogado pela Resolução SARP Nº 1 DE 19/08/2015):

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV a XVI do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191 , de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315 , de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

Considerando a entrada em vigor do Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014;

Resolve:

Art. 1º A Resolução nº 006/2012-SARP, de 24.04.2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a ementa, que passa a ter a seguinte redação:

"Faculta aos integrantes do Grupo TAF acesso voluntário ao disposto no inciso III do artigo 972 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2212 , de 20 de março de 2014."

II - alterado o preâmbulo para se modificar a primeira justificativa, mantido o texto da segunda, como segue:

"O SECRETÁRIO. .....

Considerando o disposto no inciso III do caput do artigo 972 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212 , de 20 de março de 2014;

Considerando ...."

III - alterado o artigo 1º, com a seguinte redação:

"Art. 1º Reger-se-á pelas disposições estatuídas nesta Resolução a faculdade colocada a disposição do integrando do Grupo TAF que pretenda acesso voluntário ou indicação conforme o disposto no inciso III do artigo 972 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212 , de 20 de março de 2014."

IV - alterado o inciso I do § 4º do artigo 3º, bem como revogado o inciso II do mesmo preceito, nos seguintes termos:

"Art. 3º .....

.....

§ 4º .....

I - em efetivo serviço ininterrupto nos últimos vinte e quatro meses, desde que detentor de título de Bacharel em Direito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Administração ou Tecnologia da Informação;

II - revogado;

....."

V - alterado o caput do artigo 6º, conforme segue:

"Art. 6º Em até 20 dias do encerramento a que se refere o inciso I do § 1º do artigo 3º, a comissão de que trata o artigo 4º, finalizará a admissibilidade, sendo que no mesmo prazo atribuirá ao admitido nota expressa pelos números 0, 1, 3 ou 5, onde zero é a menor e cinco a maior nota, fazendo-o nos termos deste artigo.

....."

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, exceto em relação ao disposto nos incisos I, II e III do artigo 1º, cujos efeitos retroagem a 1º de agosto de 2014.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 10 de outubro de 2014.

JONIL VITAL DE SOUZA

Secretário Adjunto da Receita Pública