A Comissão Gestora da Meia Passagem Intermunicipal do Pará - no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 2.123/2010 e demais dispositivos legais aplicáveis;

Considerando a necessidade de início da operacionalização do sistema de emissão de carteiras estudantis, para o exercício de 2014;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o Período de 20 de fevereiro a 18 de abril de 2014, para credenciamento dos estabelecimentos de ensino (conforme critérios da Resolução nº 02/2010 dessa Comissão), junto à COMISSÃO GESTORA.

Art. 2º Estabelecer a período de 20 de fevereiro a 18 de abril de 2014, para cadastro de novos alunos que requererem o direito a carteira estudantil no exercício de 2014, nas instituições que estejam devidamente matriculados que enviará à COMISSÃO GESTORA.

Art. 3º Fica ainda determinado, que não serão aceitas pela COMISSÃO GESTORA, as solicitações de carteiras estudantis, que não estejam corretamente preenchidas com os dados do aluno, inclusive foto com fundo branco, dados da instituição de ensino, com endereço e declaração de que o aluno encontra-se regulamente matriculado e o curso respectivo, acompanhadas da documentação exigida para identificação do aluno, quais sejam, cópias da identidade, CPF, cópia de comprovação de renda do aluno ou de seu responsável financeiro conforme a Lei nº 7.327 § 2º, comprovante de inscrição no PROUNI para o caso de aluno da rede privada, comprovante de endereço de residência, que poderá ser feito através de conta de água, luz e telefone, em nome do aluno ou de seus pais, contrato de locação, declaração reconhecida em cartório em nome do proprietário ou responsável pelo imóvel, e tudo devidamente assinado pelo aluno e Diretor ou Secretário da instituição de ensino.

§ 1º Modelo de formulário/requerimento e os critérios da Lei da Meia Passagem Intermunicipal serão disponibilizados pela ARCON/PA e COMISSÃO GESTORA.

Art. 4º Será da inteira responsabilidade dos estabelecimentos de ensino credenciados a correta formalização das solicitações encaminhadas pelos estudantes.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belém, 18 de fevereiro de 2014.

ANTONIO ALEXANDRE CAMARA MONTEIRO

Presidente e Representante da UBES

DELCIO ARTHUR FARIAS DE SOUZA

Representante do SETIPEP

MARISTELA SOUSA FONSECA

Representante da CASA CIVIL

FERNANDO SIDNEY BALDESIN

Representante do SETIPEP

DEIZE CRISTINA VIDAL DE SÁ

Representante da ARCON/PA

JAIDE EDNELMA NEVES DE SOUSA

Representante da UPES