O Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - CODIN, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe o art. 7º da Lei nº 6.146 , de 20 de dezembro de 2011;

Considerando o teor dos Pareceres emitidos pela Comissão Técnica de Assessoramento do CODIN e aprovados pelo Conselho;

Considerando a deliberação do colegiado do CODIN, em reunião realizada em 22.05.2014;

Resolvem

Art. 1º Fica aprovada a concessão de Regime Especial de tributação, na forma que dispõe o art. 7º da Lei nº 6.146, de 2012, aos estabelecimentos das empresas abaixo indicados, na modalidade implantação:

I - PARECER TÉCNICO Nº 004/2014

PROCESSO Nº 1604.000.00002/2014-7

Razão Social: R FERREIRA DE SOUSA EIRELI ME

CAGEP: 19.532.088-3

II - PARECER TÉCNICO Nº 005/2014

PROCESSO Nº 1604.000.00032/2013-0

Razão Social: BRITAPLAN MINERAÇÃO LTDA

CAGEP: 19.517.043-1

III - PARECER TÉCNICO Nº 011/2014

PROCESSO Nº 1604.000.00016/2014-9

Razão Social: GUARAVES GUARABIRAALVES LTDA

CAGEP: 19.494.311-9

IV - PARECER TÉCNICO Nº 012/2014

PROCESSO Nº 1604.000.00010/2014-1

Razão Social: RAÇÕES LESTE LTDA

CAGEP: 19.501.856-7

V - PARECER TÉCNICO Nº 013/2014

PROCESSO Nº 1604.000.00018/2014-8

Razão Social: CONTRUTORA JUREMA LTDA

CAGEP: 19.540.099-2

Art. 2º Fica aprovada a concessão de Regime Especial de tributação, na forma que dispõe o art. 7º da Lei nº 6.146, de 2012, aos estabelecimentos das empresas abaixo indicados, na modalidade Inclusão de novos produtos:

I - PARECER TÉCNICO Nº 006/201

PROCESSO Nº 1604.000.00006/2014-5

Razão Social: BASE INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CAGEP: 19.439.253-8

II - PARECER TÉCNICO Nº 008/2014

PROCESSO Nº 1604.000.00009/2014-9

Razão Social: BRINGEL E CARVALHO INDUSTRIA DE REFRIGERANTE LTDA

CAGEP: 19.459.883-7

III - PARECER TÉCNICO Nº 010/2014

PROCESSO Nº 1604.000.00011/2014-6

Razão Social: BOMFIM IND. E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CAGEP: 19.462.176-6

Art. 3º Fica aprovada a concessão de Regime Especial de tributação, na forma que dispõe o art. 7º da Lei nº 6.146, de 2012, ao estabelecimento da empresa abaixo indicado, na modalidade Inclusão de nova atividade industrial:

I - PARECER TÉCNICO Nº 009/2014

PROCESSO Nº 1604.000.00012/2014-0

Razão Social: SUKIKOS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA EPP.

CAGEP: 19.510.871-0

Art. 4º Fica aprovada a manutenção dos incentivos fiscais concedidos à empresa PLURIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA sob a forma do Decreto 11.404, 07 de Junho de 2004, alterado pelo Decreto 13.275/2008 , para a nova empresa incorporadora de razão social BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA, inscrita no novo CNPJ sob o nº 23.647.365/0008-84, com manutenção da mesma Inscrição Estadual, na forma que dispõe o Inciso II do Parágrafo Único do art. 1º da Portaria GSF Nº 371/2012 .

I - PARECER TÉCNICO Nº 015/2014

PROCESSO Nº 1604.000.00017/2014-3

Razão Social: BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA

CAGEP: 19.453.714-5

Art. 5º Os regimes especiais de Tributação de que Trata esta Resolução serão formalizados através de Portarias conjuntas, homologadas em ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Plenário do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO PIAUÍ - CODIN, em Teresina, (PI), em 23 de maio, de 2014.

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Patrícia Carvalho Freitas Rodrigues

Presidente do CODIN