O Conselho de Administração da Águas e Esgotos do Piauí S/A - AGESPISA, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social da Empresa e,

Considerando as disposições contidas no Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário com abrangência no Estado do Piauí, aprovado pela Resolução do Conselho de Administração da AGESPISA, nº 003 de 27 de abril de 2007;

Considerando que os preços atualmente praticados pela prestação de alguns serviços prestados pela AGESPISA referente as penalidades e infrações cometidas encontram-se defasados.

Considerando que as tarifas de água e esgotos cobradas pela AGESPISA foram reajustadas para vigora??r a partir de Julho do corrente ano, conforme Resolução do Conselho de Administração de número 001/2014, datada de 26 de maio de 2014,

Resolve:

Art. 1º Aprovar as tabelas de PREÇOS DE SERVIÇOS, anexo I e MULTAS POR INFRAÇÃO, anexo II, conforme prevê o Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário vigente, que normatiza a adesão contratual firmado entre a AGESPISA e o consumidor.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

Teresina (PI), 26 de maio de 2014

JOSÉ AUGUSTO DE C. GONÇALVES NUNES

Presidente

FERNANDO JOSÉ PORTO NUNES

Vice-Presidente

FRANCISCO DE ALMEIDA LIRA

Membro

PAULO HENRIQUE MELO PORTELA

Membro

ANEXO I - TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS

OBSERVAÇÃO: Somente atender ligação de água provisória em situações especiais, como: calçamento de ruas, parques de diversões, feiras livres e similares etc, instalados em logradouros públicos, para o prazo não superior a 60 (sessenta) dias. O cliente deve pagar antecipadamente o valor estipulado na Resolução e, no final do prazo, a AGESPISA deve remover o ramal.

ANEXO II - TABELA DE MULTAS INFRACIONAIS AO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO

OBSERVAÇÕES:

1. TMC = TAXA MÍNIMA DA CATEGORIA

2. Nos casos de infrações por danos/violação do hidrômetro ou a sua retirada da rede - cobrar o valor do mesmo conforme tabela no anexo III

ANEXO III - TABELA DE INDENIZAÇÕES REPOSIÇÃO DO HIDRÔMETRO POR DANIFICAÇÃO/VIOLAÇÃO