Resolução JUCAP nº 2 DE 29/05/2015

Norma Estadual - Amapá - Publicado no DOE em 26 jun 2015

Aprova a alteração da Tabela de Preços e fixa o valor dos serviços prestados pela Junta Comercial do Estado do Amapá.

O Presidente da Junta Comercial do Estado do Amapá - JUCAP, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas através dos incisos I e lI do art. 23 da Lei nº 8.934/1994 , dos incisos VIII e XI do art. 25 do Decreto nº 1.800/1996 e do art. 13 do Decreto nº 711/1998;

Considerando a disposição contida no inciso II da art. 10, do Decreto nº 711 de 23 de março de 1998;

Considerando a disposição contida no inciso II do art. 21 do Decreto nº 1.800 , de 30 de janeiro de 1996;

Considerando que o Colégio de Vogais da Junta Comercial aprovou, na Sessão Plenária realizada em 29 de maio de 2015, a alteração do valor da nomeação de tradutor público e intérprete comercial "ad hoc'';

Resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração da Tabela de Preços dos serviços prestados pela Junta Comercial do Estado do Amapá, fixando o valor de R$ 100,00 (cem reais) para o serviço de nomeação "ad hoc" de tradutor público e intérprete comercial.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação.

Macapá-AP, 29 de maio de 2015.

Gilberto Laurindo

Presidente