A Presidente da Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que determina a Instrução Normativa nº 16 de 05.12.2013 do Departamento do Registro Empresarial e Integração, torna público os novos valores da Tabela de Preços dos serviços prestados pela JUCEC, aprovado pelo Colégio de Vogais em Sessão Plenária realizada no dia 26.08.2016, conforme o percentual proposto, assim especificados:

1. EMPRESÁRIO: valor: R$ 106,60.

1.1.por cada via adicional - valor: R$ 13,00.

2. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES: valor: R$ 187,20.

2.2. por cada via adicional - valor: R$ 13,00.

3. SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA: valor: R$ 326,30.

3.1. por cada via adicional - valor: R$ 13,00.

4. COOPEREATIVA: valor: R$ 206,70.

4.1. por cada via adicional - valor: R$ 13,00.

5. CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES: - valor: R$ 326,30

5.1. por cada via adicional - valor: R$ 13,00.

6. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL: valor: R$ 146,90.

6.1. por cada via adicional - valor: R$ 13,00.

7. DOCUMENTO DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - EMPRESÁRIO - SÓCIO - LEILOEIRO -TRADUTOR PÚBLICO - ADMINISTRADOR DE ARMAZEM GERAL: valor: R$ 105,30.

7.1. por cada via adicional - valor: R$ 13,00.

8. LEILOEIRO, TRADUTOR PÚBLICO, ADMINISTRADOR DE ARMAZEM GERAL:

8.1. Matrícula - valor: R$ 217,10

8.2. Pedido de transferência de matrícula - valor: R$ 58,50

8.3. Cancelamento de matrícula - valor: R$ 58,50

8.4. Inclusão de novos idiomas à matric. de Trad. e Interp. Comercial - valor R$ 93,60.

8.5. Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial - valor: R$ 58,50

9. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - valor: R$ 28,60.

10. RECURSO AO PLENÁRIO - valor: R$ 96,20

11. PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE - valor R$ 13,00.

12. CONSULTA A DOCUMENTO (por empresa) - valor: R$ 13,00.

13. EMISSÃO DE CERTIDÕES:

13.1. Certidão Simplificada - valor: R$ 49,40.

13.1.1. por via adicional - valor: R$ 13,00.

13.1.2. adicional por entrega via postal - valor: R$ 15,60.

13.2. Certidão de Inteiro Teor (cópia) - por ato arquivado

13.2.1. Empresário - valor: R$ 27,30

13.2.2. Sociedades Empresárias exceto as por ações - valor: R$ 42,90

13.2.3. Sociedades por Ações e Empresas Públicas - valor: R$ 58,50

13.2.4. Cooperativas - valor R$ 42,90.

13.3. Certidão específica - valor R$ 42,90

13.3.1. por via adicional valor R$ 13,00.

13.3.2. adicional por entrega via postal valor R$ 15,60.

14. AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL DE LEILOEIRO, TRADUTOR PÚBLICO, ADMINISTRADOR DE ARMAZEM GERAL.

14.1. Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas - valor R$ 36,40.

14.2. Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas - valor R$ 45,50.

14.3. Microfichas "COM" - por conjunto de microfichas correspondente a um livro - valor R$ 45,50

15. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL - serviço não prestado pela JUCEC.

16. TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO - serão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas; no caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior.

17. REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES

17.1. Escritura de Emissão de Debêntures - valor R$ 326,30.

17.2. Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures - valor R$ 326,30.

18. SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS - serviço não prestado pela JUCEC.

19. INFORMAÇÕES CADASTRAIS

19.1. Informações fornecidas através de relatório em papel, meio magnético ou CD ROM

19.1.1. Empresas constituídas a mais de 12 meses - valor R$ 0,72 (por empresa).

19.1.2. Empresas constituídas nos últimos 12 meses - valor R$ 2,90 (por empresa).

20. DIVULGAÇÃO - serviço não prestado pela JUCEC. SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIL.

21. EMPRESAS ESTRANGEIRA

21.1. Autorização para funcionar no País - valor R$ 70,71.

21.2. Nacionalização - valor R$ 51,55.

21.3. Alteração - valor R$ 47,28.

21.4. Cancelamento de Autorização - valor R$ 42,28.

22. RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - valor R$ 36,84

CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS - Valor do DARF/DNRC

1. Empresário (qualquer ato) - valor R$ 13,00.

2. Sociedades Empresárias e Cooperativas (qualquer ato) - valor R$ 27,30.

3. Proteção ao Nome Empresarial - valor R$ 13,00.

NOTAS:

1. Os recolhimentos relativos ao Cadastro Nacional de Empresas Mercantis devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.

2. Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 311/J de maio de 1994.

Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01 de outubro de 2016.

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de setembro de 2016.

Carolina Price Evangelista Monteiro

PRESIDENTE