A Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo - ARSI, no uso de suas atribuições legais e, no disposto nos art. 4º e 6º da Lei Complementar nº 477 , de 29 de Dezembro de 2008; e

Considerando o perfil dos Beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I e Minha Casa Minha Vida - Entidades - Recursos FDS, a política de tarifação social e os requisitos contidos nos artigos 6º e 8º da Resolução ARSI nº 012/2011 ;

Resolve:

Art. 1º Alterar o inciso II e parágrafo 4º do artigo 6º da Resolução ARSI nº 012 de 14.07.2011, dando-lhe a seguinte redação:

II - Seus moradores sejam beneficiários dos seguintes programas sociais:

a) Programa Bolsa Família do Governo Federal;

b) Programa Bolsa Capixaba do Governo Estadual;

c) Programa do Benefício de prestação continuada da Assistência Social - BPC (art. 20 da Lei nº 8.742 , de 07.12.1993);

d) Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I

e) Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades - Recursos FDS;

§ 4º Na hipótese do inciso II, exceto a letra c), a economia beneficiada com a concessão da Tarifa Social deve estar localizada no município onde o usuário esteja cadastrado nos citados programas;

Art. 2º Alterar o inciso I ao artigo 8º da Resolução ARSI nº 012 de 14.07.2011, dando-lhes a seguinte redação:

I - Documento comprobatório da condição de beneficiário de qualquer dos programas elencados no inciso II do Art 6º.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória/ES, 11 de Março de 2016.

Antônio Julio Castiglioni Neto

Diretor Geral

Paulo Ricardo Torres Meinicke

Diretor Administrativo e Financeiro

Katia Muniz Coco

Diretora Técnica