O Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - CODIN, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe o art. 4º e 7º da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011;

Considerando o teor dos Pareceres emitidos pela Comissão Técnica de Assessoramento do CODIN e aprovados pelo Conselho;

Considerando a deliberação do colegiado do CODIN, em reunião realizada em 09.05.2016;

Resolve

Art. 1º Fica aprovada a concessão de Regime Especial de Tributação do ICMS, na forma que dispõe o art. 4º e 7º da Lei nº 6.146, de 2011, aos estabelecimentos das empresas abaixo indicados, na modalidade implantação:

I - PARECER TÉCNICO Nº 002/2016

PROCESSO Nº 1604.000.00017/2016-0

Razão Social: PLASTIMAX DO BRASIL LTDA.

CAGEP: 19.575.361-5

II - PARECER TÉCNICO Nº 005/2016

PROCESSO Nº 1604.000.00016/2016-5

Razão Social: MINERAÇÃO ALVORADA LTDA.

CAGEP: 19.470.528-5

Art. 2º Os regimes especiais de Tributação de que Trata esta Resolução serão formalizados através de Portarias conjuntas, homologadas em ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Plenário do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO PIAUÍ -CODIN, em Teresina, (PI), em 09, de maio de 2016

José Icemar Lavor Neri

Presidente do CODIN