O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3° do art. 5° do Decreto n° 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no art. 6° da Lei n° 9.019, de 30 de março de 1995, no inciso XV do art. 2° do Decreto n° 4.732 de 2003, e no inciso I do art. 2° do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo MDIC/SECEX 52272.001371/2015-05, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1° Encerrar a revisão anticircunvenção, com extensão da aplicação do direito antidumping definitivo vigente apurado na investigação original, às importações de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 milímetros (mm), podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento, na forma de bobina ("chapas grossas em bobina"), contendo ou não boro em teor igual ou superior a 0,0008%, normalmente classificadas nos itens 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00 e 7225.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, provenientes ou originárias da República Popular da China, pelo mesmo período de duração da medida antidumping original, fixado em dólares estadunidenses por tonelada, no montante abaixo especificado:

Art. 2° O disposto no art. 1° não se aplica às chapas grossas listadas a seguir:

i) chapas grossas de aço carbono, de qualquer grau da Norma API 5L, com requisitos para atender a testes de resistências à corrosão ácida, conforme Norma NACE-TM 0177, soluções A ou B, ou Norma NACE-TM 0284, solução A;

ii) chapas grossas de aço carbono de Norma API 5L de grau superior a X60, com requisitos para atender a testes de resistências à corrosão ácida, conforme Norma NACE-TM 0284, solução B;

iii) chapas grossas de aço carbono, de qualquer grau da Norma DNV-OS-F101, com requisitos para atendera testes de resistências à corrosão ácida, conforme Norma ISO 15156 ou Norma NACE-TM-0284, solução A; e

iv) chapas grossas de aço carbono para produção de tubos conforme norma ANSI/API 5L Nível PSL2 44a, com laminação termomecânica controlada com resfriamento acelerado, com as seguintes especificações: API X70M, com resistência mecânica mínima de 485MPa e com espessura acima de 25,4 mm; e API X80M, com resistência mecânica mínima de 555MPa e com espessura acima de 19,05 mm.

Art. 3° Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta do Anexo.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE MAGALHÃES FURLAN

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Interino

ANEXO

1. DOS ANTECEDENTES

Em 21 de dezembro de 2009, a empresa Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A., doravante também denominada USIMINAS ou peticionária, protocolou no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) petição de início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos, não enrolados, simplesmente laminados a quente, sem apresentar motivos em relevo, de espessura igual ou superior a 4,75 mm ("chapas grossas"), classificadas usualmente nos itens 7208.51.00 e 7208.52.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Coréia do Norte, da Coréia do Sul, da Espanha, do México, da Romênia, da Rússia, do Taipé Chinês e da Turquia e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

Constatada a existência de indícios de dumping e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, conforme o Parecer n° 16, de 17 de agosto de 2010, foi recomendado o início da investigação, que se deu por meio da Circular SECEX n° 37, de 24 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 26 de agosto de 2010.

A referida investigação, entretanto, foi encerrada a pedido da peticionária, nos termos do art. 40 do Decreto n° 1.602, de 23 de agosto de 1995, conforme Circular SECEX n° 60, de 22 de novembro de 2011.

Em 26 de dezembro de 2011, a USIMINAS protocolou no MDIC nova petição de início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil do mesmo produto descrito acima, porém quando originárias da África do Sul, da Austrália, da Coreia do Sul, da China, da Rússia e da Ucrânia e do correlato dano à indústria doméstica.

Consoante o contido no Parecer DECOM n° 12, de 20 de abril de 2012, verificou-se a existência de indícios suficientes de dumping e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, tendo sido recomendado o início da investigação. Com base no parecer mencionado, a investigação foi iniciada por meio da Circular SECEX n° 19, de 2 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 3 de maio de 2012.

Em 6 de dezembro de 2012, foi publicada no D.O.U. a Circular SECEX n° 63, de 5 de dezembro de 2012, por meio da qual se encerrou a investigação de dumping nas exportações de chapas grossas da Austrália e da Rússia para o Brasil, uma vez que se constatou volume insignificante de importação dessas origens, nos termos do inciso III do art. 41 do Decreto n° 1.602, de 1995.

Ao final da investigação, confirmou-se a existência de dumping nas exportações de chapas grossas da África do Sul, da China, da Coreia do Sul e da Ucrânia para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, tendo sido recomendada a aplicação de direito antidumping definitivo às importações brasileiras de chapas grossas das origens mencionadas.

Assim, em 3 de outubro de 2013, foi publicada a Resolução CAMEX n° 77, de 2013, que estabeleceu medida antidumping definitiva às importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados por meio de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 mm, podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento ("chapas grossas"), originárias da África do Sul, da Coreia do Sul, da China e da Ucrânia, comumente classificadas nos itens 7208.51.00 e 7208.52.00 da NCM, sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados:

Direitos antidumping aplicados na investigação original

Foram excluídas do escopo da referida Resolução CAMEX as chapas grossas listadas a seguir:

i) chapas grossas de aço carbono, de qualquer grau da Norma API 5L, com requisitos para atender a testes de resistências à corrosão ácida, conforme Norma NACETM0177, soluções A ou B, ou Norma NACE-TM0284, solução A;

ii) chapas grossas de aço carbono de Norma API 5L de grau superior a X60, com requisitos para atender a testes de resistências à corrosão ácida, conforme Norma NACE-TM0284, solução B;

iii) chapas grossas de aço carbono, de qualquer grau da Norma DNV-OS-F101, com requisitos para atender a testes de resistências à corrosão ácida, conforme Norma ISO 15156 ou Norma NACE-TM-0284, solução A; e

iv) chapas grossas de aço carbono para produção de tubos conforme norma ANSI/API 5L Nível PSL2 44a, com laminação termomecânica controlada com resfriamento acelerado, com as seguintes especificações: API X70M, com resistência mecânica mínima de 485MPa e com espessura acima de 25,4 mm; e API X80M, com resistência mecânica mínima de 555MPa e com espessura acima de 19,05 mm.

Em 18 de março de 2014, a USIMINAS protocolou pleito relativo à extensão da medida antidumping mencionada anteriormente às importações brasileiras de chapas grossas pintadas, originárias ou procedentes da China, usualmente classificadas na NCM 7210.70.10, e às importações brasileiras de chapas grossas com adição de boro originárias da China e da Ucrânia, usualmente classificadas na NCM 7225.40.90, uma vez que as importações destes produtos estariam frustrando a eficácia da medida antidumping aplicada sobre as importações de chapas grossas da China e da Ucrânia.

Com base no Parecer DECOM n° 18, de 22 de abril de 2014, a revisão anticircunvenção foi iniciada por meio da Circular SECEX n° 19, de 2014, publicada no D.O.U. de 22 de abril de 2014, e resultou na extensão da aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações de chapas grossas pintadas, originárias ou procedentes da China e sobre as importações de chapas grossas com adição de boro, originárias ou procedentes da China e da Ucrânia, conforme Resolução CAMEX n° 119, de 2014, publicada no D.O.U. de 19 de dezembro de 2014 (retificada em 05 de janeiro de 2015).

Em 18 de maio de 2015, a USIMINAS protocolou pleito relativo à extensão da medida antidumping mencionada anteriormente às importações brasileiras de chapas grossas com adição de cromo, originárias ou procedentes da China, usualmente classificadas na NCM 7225.40.90, uma vez que as importações destes produtos estariam frustrando a eficácia da medida antidumping aplicada sobre as importações de chapas grossas da China.

Com base no Parecer DECOM n° 28, de 12 de junho de 2015, a revisão anticircunvenção foi iniciada por meio da Circular SECEX n° 38, de 12 de junho de 2015, publicada no D.O.U. de 15 de junho de 2015, e resultou na extensão da aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações de chapas grossas com adição de cromo, originárias ou procedentes da China, conforme Resolução CAMEX n° 82, de 28 de agosto de 2015, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 2015.

2. DA REVISÃO ANTICIRCUNVENÇÃO

2.1 Da petição

Em 26 de agosto de 2015, a USIMINAS, em conformidade com o art. 125 do Decreto n° 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro, por meio de seus representantes legais, protocolou no Sistema Decom Digital (SDD) pleito relativo à extensão da medida antidumping, mencionada no item anterior, às importações de laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos, de espessura igual ou superior a 4,75 mm, na forma de bobina ("chapas grossas em bobina"), contendo ou não boro em teor igual ou superior a 0,0008%, originárias ou procedentes da China, usualmente classificadas nos itens 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00 e 7225.30.00 da NCM.

2.2 Do início da revisão

Considerando o que constava do Parecer DECOM n° 53, de 29 de outubro de 2015, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de circunvenção que estaria frustrando a aplicação das medidas antidumping impostas às importações brasileiras de chapas grossas da China, foi recomendado o início da revisão, que se deu por meio da publicação da Circular SECEX n° 70, de 29 de outubro de 2015, no D.O.U de 3 de novembro de 2015.

 2.3 Das notificações de início de revisão e da solicitação de informações às partes

Em atendimento ao que dispõe o art. 45, combinado com o art. 126 do Decreto n° 8.058, de 2013, foram notificados do início da revisão a peticionária, os produtores/exportadores de chapas grossas em bobinas da China - identificados por meio dos dados oficiais de importação fornecidos pela RFB - e o governo da China, tendo sido encaminhada cópia da Circular SECEX n° 70, de 2015.

Considerando o § 4° do art. 45 do mencionado Decreto, foi encaminhada cópia do texto completo não confidencial da petição que deu origem à revisão aos produtores/exportadores e ao governo do país exportador.

Segundo o disposto no art. 127 do Decreto n° 8.058, de 2013, foram enviados também aos produtores/exportadores conhecidos os respectivos questionários, com prazo de restituição de vinte dias, contado da data de ciência.

2.4 Do recebimento das informações solicitadas

Nenhuma parte notificada acerca do início da revisão respondeu ao questionário ou apresentou qualquer manifestação acerca da presente revisão.

3. DO PRODUTO

3.1 Do produto sujeito à medida antidumping

O produto sujeito à medida antidumping são os laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados por meio de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 mm, podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento, doravante também denominados chapas grossas, usualmente classificados nos itens 7208.51.00 e 7208.52.00 da NCM, cujas importações são originárias da África do Sul, da China, da Coreia do Sul e da Ucrânia.

Nos termos da Resolução CAMEX n° 77, de 2013, as chapas grossas listadas a seguir estão excluídas da aplicação do direito antidumping definitivo:

i. chapas grossas de aço carbono, de qualquer grau da Norma API 5L, com requisitos para atender a testes de resistências à corrosão ácida, conforme Norma NACE-TM0177, soluções A ou B, ou Norma NACE-TM0284, solução A;

ii. chapas grossas de aço carbono de Norma API 5L de grau superior a X60, com requisitos para atender a testes de resistências à corrosão ácida, conforme Norma NACE-TM0284, solução B;

iii. chapas grossas de aço carbono, de qualquer grau da Norma DNV-OS-F101, com requisitos para atender a testes de resistências à corrosão ácida, conforme Norma ISO 15156 ou Norma NACE-TM-0284, solução A;

iv. chapas grossas de aço carbono para produção de tubos conforme norma ANSI/API 5L Nível PSL2 44a, com laminação termomecânica controlada com resfriamento acelerado, com as seguintes especificações: API X70M, com resistência mecânica mínima de 485MPa e com espessura acima de 25,4 mm; e API X80M, com resistência mecânica mínima de 555MPa e com espessura acima de 19,05 mm.

As chapas grossas podem ser obtidas por meio do desbobinamento e desempeno (produto laminado plano em rolo colocado na forma plana) e corte de bobinas grossas em comprimentos específicos. Este processo possui limitações de bitola, pois nem todas as espessuras podem ser bobinadas (a faixa mais comum de bobinamento de laminados planos atinge até 12,7 mm).

Esses produtos têm facilidade de conformação, seja por dobramento, por usinagem, soldagem, trefilação, etc. Os aços de baixo teor de carbono são os mais utilizados sendo, usualmente, denominados aços comuns ao carbono.

As chapas grossas são utilizadas em estruturas para diversos fins, tais como: estrutura geral, construção civil e naval, produção de tubos de grande diâmetro, produção de equipamentos rodoviários, agrícolas, tratores, caldeiras e vasos de pressão.

No que se refere a normas ou regulamentos técnicos, as chapas grossas sujeitas à medida antidumping não estão submetidas a nenhum regulamento técnico aprovado por órgão governamental. O produto, entretanto, segue a norma técnica brasileira ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, além de normas técnicas internacionais (ASTM - American Society for Testing and Materials, ABS - American Bureau of Shipping, entre outras) e/ou especificações técnicas de clientes, sendo que, na fabricação de aços para aplicações navais, há homologações de entidades como o ABS, DNV - Det Norske Veritas, GL - Germanischer Lloyd, BV - Bureau Veritas , SAE - Society of Automotive Engineers, entre outras.

3.2 Do produto objeto da revisão

O produto objeto da revisão são os laminados planos, de baixo carbono e baixa liga, provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 mm, podendo vairar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600mm, independentemente do comprimento, na forma de bobina ("chapas grossas em bobina"),.

De acordo com informações apresentadas nos autos e conforme averiguado na descrição detalhada das mercadorias contida nos dados de importação disponibilizados pela RFB, o produto objeto da revisão possui características e aplicações semelhantes às descritas no item anterior, com exceção de sua forma de apresentação, tendo em vista que uma das formas de produção das chapas grossas dá-se pela laminação de tiras a quente, etapa de fabricação em que o produto final é obtido pelo desbobinamento e corte de bobinas grossas.

Dessa forma, a prática da circunvenção ocorre por meio da exportação para o Brasil de bobinas grossas, as quais são desbobinadas e cortadas no Brasil.

Estes laminados planos na forma de bobina podem conter adição de boro em baixos teores, o que é incapaz de modificar as propriedades estruturais do aço e de proporcionar alguma alteração dos seus usos e destinações finais, conforme consta do processo administrativo MDIC/SECEX 52272.000644/2014-13, que resultou na Resolução CAMEX n° 119, de 18 de dezembro de 2014, publicada no D.O.U. de 19 de dezembro de 2015 - mencionada no item 1 desta Resolução.

3.3 Da conclusão sobre as alterações marginais do produto

De acordo com as informações contidas nos autos do processo, a apresentação dos laminados planos em bobinas, além de não alterar os usos e aplicações finais das chapas grossas, não lhes confere vantagens técnicas, uma vez que o produto objeto da revisão possui matérias-primas, processo produtivo e características físicoquímicas semelhantes àquelas do produto sujeito à medida antidumping, exceto no que se refere à forma de apresentação.

Conforme exposto no Parecer DECOM n° 04, as chapas grossas podem ser produzidas no laminador de chapas grossas ou no laminador de tiras a quente, sendo que neste último são produzidos os laminados planos em bobinas que, ao serem desbobinadas e cortadas no sentido transversal, apresentam-se na forma de chapas não enroladas. Ademais, conforme será evidenciado no item 4 desta Resolução, o custo para desbobinamento e corte dos laminados planos é insignificante.

Diante do exposto, conclui-se que, por não haver diferenças significativas entre os produtos (chapas grossas e chapas grossas em bobinas), a forma de apresentação das chapas grossas em bobinas se configura em alteração marginal que não altera os usos e destinações finais do produto sujeito à medida antidumping

3.4 Da classificação e tratamento tarifário

3.4.1 Produto sujeito à medida antidumping

As chapas grossas sujeitas à medida antidumping são comumente classificadas nos itens 7208.51.00 e 7208.52.00 da NCM.

Classificação e Descrição do Produto Sujeito a Medida Antidumping

A alíquota do Imposto de Importação desses itens tarifários se manteve constante em 12% de julho de 2012 a junho de 2015, exceto no que se refere a seguir.

A Resolução CAMEX n° 55, de 5 de agosto de 2010, publicada no D.O.U. de 6 de agosto de 2010, estabeleceu a alíquota de 0% para as importações de produtos fabricados em conformidade com especificações técnicas e normas de homologação aeronáuticas, compreendidos nas subposições 7208.51 e 7208.52 e utilizados na fabricação, reparação, manutenção, transformação, modificação ou industrialização de aeronaves e outros veículos, compreendidos na posição 88.02 e suas partes compreendidas na posição 88.03.

A Resolução CAMEX n° 94, de 8 de dezembro de 2011, publicada no D.O.U. de 12 de dezembro de 2011, excluiu da lista de produtos sujeitos à regra de tributação para produtos do setor aeronáutico as subposições 7208.51 e 7208.52 da NCM.

A Resolução CAMEX n° 19, de 4 de abril de 2012, publicada no D.O.U. de 5 de abril de 2012, reduziu, ao amparo da Resolução n° 08/08 do GMC, a alíquota do Imposto de Importação para 2%, para uma quota de 145.000 toneladas, no período de 180 dias, para chapas grossas que, classificadas no item 7208.51.00 da NCM, fazem parte do Ex-Tarifário 001 - chapas grossas de aço carbono, laminadas a quente, com espessuras variando de 29 mm a 33 mm, largura de 1.800 mm a 1.825 mm e comprimento de 12.250 mm a 12.450 mm, conforme norma DNV OS F101 de Outubro 2010 e grau 450 SFD, com requisitos para atender a testes de resistências à corrosão ácida, segundo as normas NACE - TM0284 e NACE - TM0177, sendo a solução de teste nível B da norma NACE - TM0177 para o teste de HIC e a solução de teste nível B da norma NACE - TM0284 para o teste de SSC.

A Resolução CAMEX n° 70, de 28 de setembro de 2012, publicada no D.O.U. de 1° de outubro de 2012, elevou, ao amparo da Decisão no 39/11 do CMC, para 25%, por um período de 12 (doze) meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas na NCM 7208.51.00, com exceção das reduções vigentes das alíquotas do Imposto de Importação concedidas na condição de Ex-tarifários para bens de capital, Ex-tarifários específicos para o regime automotivo e ao amparo da Resolução no 08/08 do GMC.

A Resolução CAMEX n° 73, de 17 de outubro de 2012, publicada no D.O.U. de 18 de outubro de 2012, reduziu, ao amparo da Resolução n° 08/08 do GMC, para 2% e por um período de 4 (quatro) meses, para uma quota de 8.000 toneladas, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das chapas grossas que, classificadas no item 7208.51.00 da NCM, fazem parte do Ex-Tarifário 002 - chapas grossas de aço carbono, com espessuras variando de 28,0 mm a 31,0 mm, largura de 1.340 mm a 1.360 mm e comprimento de 12.250 mm a 12.500 mm, conforme norma DNV OS F101 de outubro 2010 e grau 450 SFD, com requisitos para atender a testes de resistências à corrosão ácida, segundo as normas NACE - TM0284 e NACE - TM0177, sendo a solução de teste nível B da norma NACE - TM0177 para o teste de HIC e a solução de teste nível B da norma NACE - TM0284 para o teste de SSC.

A Resolução CAMEX n° 87, de 17 de outubro de 2013, publicada no D.O.U. de 18 de outubro de 2013, reduziu, ao amparo da Resolução n° 08/08 do GMC, para 2% e por um período de 180 dias, para uma quota de 9.500 toneladas, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das chapas grossas que, classificadas no item 7208.51.00 da NCM, fazem parte do Ex-Tarifário 001 - chapas grossas de aço carbono, laminadas a quente, com espessuras variando de 28,0 mm a 32,0 mm, largura de 1.335 mm a 1.510 mm e comprimento de 12.250 mm a 12.500 mm, conforme norma DNV OS F101 de Outubro 2010 e grau 450 SFDU, com requisitos para atender a testes de resistência à corrosão ácida, segundo as normas NACE - TM0284 e NACE - TM0177, sendo a solução de teste nível B da norma NACE - TM0177 para o teste de HIC e a solução de teste nível B da norma NACE - TM0284 para o teste de SSC.

A Resolução CAMEX n° 21, de 13 de março de 2014, publicada no D.O.U. de 17 de março de 2014, revogou a redução tarifária concedida para o Ex-Tarifário 001 (chapas grossas de aço carbono, laminadas a quente, com espessuras variando de 28,0 mm a 32,0 mm, largura de 1.335 mm a 1.510 mm e comprimento de 12.250 mm a 12.500 mm, conforme norma DNV OS F101 de Outubro 2010 e grau 450 SFDU, com requisitos para atender a testes de resistência à corrosão ácida, segundo as normas NACE - TM0284 e NACE - TM0177, sendo a solução de teste nível B da norma NACE - TM0177 para o teste de HIC e a solução de teste nível B da norma NACE - TM0284 para o teste de SS de que trata a Resolução CAMEX n° 87, de 17/10/2013.

A Resolução CAMEX n° 57, de 24 de julho de 2014, publicada no D.O.U. de 28 de julho de 2014, reduziu, ao amparo da Resolução n° 08/08 do GMC, para 2%, por um período de 180 dias e para uma quota de 18.500 toneladas, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das chapas grossas que, classificadas no item 7208.51.00 da NCM, fazem parte do Ex-Tarifário 001 - chapas grossas de aço carbono, laminadas a quente, com espessuras variando de 28,0 mm a 32,0 mm, largura de 1.335 mm a 1.510 mm e comprimento de 12.250 mm a 12.500 mm, conforme norma DNV OS F101 de Outubro 2010 e grau 450 SFDU, com requisitos para atender a testes de resistência à corrosão ácida, segundo as normas NACE - TM0284 e NACE - TM0177, sendo a solução de teste nível B da norma NACE - TM0177 para o teste de HIC e a solução de teste nível B da norma NACE - TM0284 para o teste de SSC.

A Resolução CAMEX n° 64, de 11 de agosto de 2014, publicada no D.O.U. de 12 de agosto de 2014, prorrogou até 28 de abril de 2015, o prazo de redução tarifária de que trata a Resolução CAMEX n° 57, de 24/07/2014, supracitada.

A Resolução CAMEX n° 94, de 14 de outubro de 2014, publicada no D.O.U. de 15 de julho de 2014, reduziu, ao amparo da Resolução no 08/08 do GMC, para 2%, por um período de 180 dias e para uma quota de 122.000 toneladas, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das chapas grossas que, classificadas no item 7208.51.00 da NCM, fazem parte do Ex-Tarifário 002 - Chapas grossas de aço carbono, laminadas a quente, com espessuras variando de 21,0 mm a 30,0 mm, largura de 1.495 mm a 1.860 mm e comprimento de 12.250 mm a 12.500 mm, conforme norma DNV OS F101 de Outubro 2010 e grau 450 SFDU, com requisitos para atender a testes de resistência à corrosão ácida, segundo as normas NACE - TM 0284 e NACE - TM 0177, sendo a solução de teste nível B da norma NACE - TM0177 para o teste de HIC (Hydrogen - Induced Cracking) e a solução de teste nível B da norma NACE - TM0284 para o teste de SSC.

A Resolução CAMEX n° 25, de 13 de abril de 2015, publicada no D.O.U. de 14 de abril de 2015, ao amparo da Resolução n° 08/08 do GMC, reduziu para 2% e por um período de 3 meses a alíquota ad valorem do imposto de importação referente ao Extarifário 002, relacionado ao código 7208.51.00 da NCM conforme disposto na Resolução CAMEX n° 94, de 14 de outubro de 2014, supracitada.

3.4.2 Do produto objeto da revisão

As chapas grossas em bobina são usualmente classificadas nos itens 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00 e 7225.30.00 da NCM.

Classificação e Descrição do Produto Objeto da Revisão Anticircunvenção

A alíquota do Imposto de Importação desses itens tarifários se manteve inalterada em 14% de julho de 2012 a junho de 2015.

4 DA PRÁTICA DE CIRCUNVENÇÃO

O pleito em tela está fundamentado na hipótese prevista no inciso III do art. 121 do Decreto n° 8.058, de 2013, para caracterizar a prática de circunvenção a que faz referência, qual seja:

Art. 121. A aplicação de uma medida antidumping poderá ser estendida (...) a importações de:

III - produto que, originário ou procedente do país sujeito a medida antidumping, apresente modificações marginais com relação ao produto sujeito a medida antidumping, mas que não alteram o seu uso ou a sua destinação final.

Segundo as informações constantes dos autos, não há diferenças significativas entre os produtos (chapas grossas e chapas grossas em bobinas), sendo que a forma de apresentação das chapas grossas em bobinas se configura em alteração marginal que não altera os usos e destinações finais do produto sujeito à medida antidumping.

Ademais, a classificação fiscal dos aços laminados planos depende, entre outras características, da forma de apresentação do produto: "em rolos" ou "não enrolados". Os aços laminados planos em rolos (bobinas) têm classificações fiscais distintas daqueles "não enrolados" em que há incidência de direito antidumping definitivo. Nesse caso, a alteração na forma de apresentação das chapas grossas sujeitas ao mencionado direito antidumping faria com que essas chapas deixassem de ser classificadas nos itens 7208.51.00 e 7208.52.00 e passassem a ser classificadas nos itens 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00 e 7225.30.00. Essas alterações, no entanto, não modificam o uso ou destinação final do produto sujeito à medida antidumping.

Ademais, não há custo adicional para se produzirem laminados planos em bobinas, considerando que é característica do processo de laminação de tiras a quente o bobinamento dos laminados planos. Estes, ao serem desbobinados e cortados no sentido transversal, apresentam-se na forma de chapas não enroladas. A USIMINAS apresentou, em anexo à petição de início, documento ("Contrato para Industrialização de Produtos Siderúrgicos") que evidencia relação comercial entre contratante ([CONFIDENCIAL]) e contratada ([CONFIDENCIAL]) e condições comerciais de serviços de industrialização de produtos siderúrgicos, incluindo, entre outros, corte transversal de bobinas, com o intuito de comprovar que o custo para desbobinar e cortar bobinas seria irrelevante.

De forma a verificar se o custo do desbobinamento e corte dos laminados planos seria efetivamente insignificante, conforme afirmado pela peticionária, foi analisada a proporção de tal custo em relação ao custo de produção de chapas grossas. Para tanto, o custo de produção do produto sujeito à medida no período de janeiro a dezembro de 2011, extraído do Parecer DECOM n° 32, de 9 de setembro de 2013, no âmbito do Processo MDIC/SECEX 52100.004703/2011-43, foi atualizado para valores de junho de 2015 com base no Índice de Preços ao Produtor Amplo - Origem (IPAOG), resultando no montante de R$ [CONFIDENCIAL/t. Este custo de produção atualizado foi comparado com o custo médio do desbobinamento e corte informado pela peticionária, o qual pode variar de R$ [CONFIDENCIAL]/t a R$ [CONFIDENCIAL]/t, dependendo da espessura e do comprimento da chapa. Assim, observou-se que o custo para desbobinar e cortar o produto objeto desta revisão representa, em média, 3,2% do custo de produção da chapa grossa sujeita à medida, não se caracterizando, portanto, como significante.

Buscou-se analisar se as exportações de bobinas grossas, produto produzido no laminador de tiras a quente, e o posterior desbobinamento e corte em chapas grossas no Brasil, configuram a prática de circunvenção, com o objetivo de frustrar a eficácia de medida antidumping vigente, por meio do enquadramento do produto em classificação fiscal distinta daquela em que comumente se classifica o produto sujeito à medida antidumping.

Ressalte-se que o art. 123 do Decreto n° 8.058, de 2013, dispõe que a existência de circunvenção será determinada pela análise conjugada de informações relativas tanto aos países de origem das exportações dos produtos quanto aos produtores ou exportadores destes países.

No presente caso, no entanto, as informações analisadas se limitaram ao país de origem das exportações do produto, uma vez que não foram apresentadas respostas aos questionários enviados, inviabilizando, assim, a disponibilização e a análise de dados individualizados acerca do produto modificado por cada um dos produtores/exportadores investigados.

4.1 Das alterações nos fluxos comerciais

Neste item, serão analisadas as importações brasileiras do produto objeto da revisão e as importações do produto sujeito à medida antidumping, originárias da China. Assim, para efeito da análise das alterações nos fluxos comerciais, considerou-se o período de julho de 2012 a junho de 2015, dividido da seguinte forma:

P1 - julho de 2012 a junho de 2013;

P2 - julho de 2013 a junho de 2014;

P3 - julho de 2014 a junho de 2015.

4.1.1 Das importações brasileiras de chapas grossas em bobina

Para fins de apuração dos valores totais e das quantidades totais de chapas grossas em bobina importadas pelo Brasil em cada período, foram utilizados os dados oficiais das importações brasileiras referentes aos itens 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00 e 7225.30.00 da NCM, fornecidos pela RFB.

Os referidos itens tarifários englobam outros produtos além do produto objeto da revisão. Por esse motivo, realizou-se depuração das importações constantes dos dados oficiais de importação, de forma a serem obtidos dados referentes exclusivamente ao referido produto. Nesse sentido, foram excluídas da análise as operações relativas às chapas grossas em bobinas que contivessem outras ligas em conjunto, em dimensões ou formatos diversos ao do produto sujeito à medida antidumping, tais como barras e círculos, placas de aço, entre outras, além dos laminados com requisitos para atender a testes de resistência à corrosão ácida e para a produção de tubos, conforme exclusões descritas na Resolução CAMEX n° 77, de 2013.

A tabela seguinte apresenta os volumes de importações de chapas grossas em bobina, após depuração, no período de revisão anticircunvenção:

Volume de importação de chapas grossas em bobina (em número índice de t)

* Alemanha, Arábia Saudita, Austrália, Áustria, Bélgica, Coreia do Sul, Estados Unidos da América, Japão, México, Rússia, Suécia, Venezuela .

As importações brasileiras de chapas grossas em bobina, originárias da China, aumentaram 335,1% de P1 para P2 e 29,4% de P2 para P3. Considerando todo o período sob análise (P1-P3), tais importações aumentaram 463%.

Ressalta-se que, conforme já mencionado , o início da investigação original que culminou com a aplicação de medida antidumping se deu em 3 de maio de 2012 e seu encerramento, em 3 de outubro de 2013. Pode-se observar, dos dados da tabela acima, que este período (entre P1 e P2) coincidiu com a intensificação das importações do produto objeto da revisão, as quais passaram de 8.398,8 para 36.544,9 toneladas.

Já o volume de importações originárias dos demais países aumentou 7,7% de P1 para P2 e diminuiu 60,6% de P2 para P3. Considerando todo o período analisado, tais importações decresceram 57,6%.

Desse modo, o total das importações brasileiras de chapas grossas em bobina aumentou 77,1% de P1 para P2 e reduziu 13,7%, de P2 a P3. Considerando todo o período (P1-P3), tais importações aumentaram 52,8%.

Na tabela a seguir, demonstra-se o valor das importações brasileiras de chapas grossas em bobina, de P1 a P3. Visando a tornar a análise do valor das importações mais uniforme, considerando que o frete e o seguro, dependendo da origem considerada, têm impacto relevante sobre o preço de concorrência entre os produtos ingressados no mercado brasileiro, a análise foi realizada em base CIF.

Valor da importação de chapas grossas em bobina (em número índice de mil CIF/US$)

* Alemanha, Arábia Saudita, Austrália, Áustria, Bélgica, Coreia do Sul, Estados Unidos da América, Japão, México, Rússia, Suécia, Venezuela .

Percebe-se que o valor importado de chapas grossas em bobinas, originárias da China, acompanhando a tendência observada pela análise do volume importado, cresceu 306,4% de P1 para P2 e 29,9% de P2 para P3. De P1 para P3, o valor de tais importações cresceu 424%.

Por outro lado, o valor importado dos demais países cresceu 11,7% de P1 para P2 e decresceu 67,8% de P2 para P3. De P1 para P3, o valor de tais importações decresceu 64%.

Já o valor total importado pelo Brasil aumentou 72,4% de P1 para P2 e diminuiu 20,8% de P2 para P3. De P1 para P3, o valor total das importações aumentou 36,5%.

A próxima tabela demonstra a evolução do preço médio das importações brasileiras de chapas grossas em bobina.

Preço médio na importação de chapas grossas em bobina (em número índice de CIF US$/t)

* Alemanha, Arábia Saudita, Austrália, Áustria, Bélgica, Coreia do Sul, Estados Unidos da América, Japão, México, Rússia, Suécia, Venezuela .

O preço das importações de chapas grossas em bobina, originárias da China, diminuiu 6,6% de P1 para P2 e 0,3% de P2 para P3. Considerando todo o período (P1 a P3), o preço de tais importações diminuiu 6,9%.

O preço das importações originárias dos demais países aumentou 3,8% de P1 para P2 e diminuiu 18,1% de P2 para P3. Considerando todo o período (P1 a P3), o preço de tais importações diminuiu 15%.

4.1.2 Das importações de chapas grossas sujeitas à medida antidumping

Para fins de apuração dos valores totais e das quantidades totais das importações de chapas grossas sujeitas à medida antidumping em cada período, foram utilizados os dados oficiais das importações brasileiras referentes aos itens 7208.51.00 e 7208.52.00 da NCM, fornecidos pela RFB.

Os referidos itens tarifários englobam, além do produto objeto da revisão, outros produtos distintos deste. Por esse motivo, realizou-se depuração das importações constantes dos dados oficiais de importação, de forma a serem obtidos dados referentes exclusivamente ao produto objeto da revisão. Nesse sentido, foram excluídas da análise as operações relativas às chapas grossas que contivessem outras ligas em conjunto, em dimensões ou formatos diversos ao do produto sujeito à medida antidumping, tais como barras e círculos, às placas de aço, entre outras, além dos laminados com requisitos para atender a testes de resistência à corrosão ácida e para a produção de tubos, conforme exclusões descritas na Resolução CAMEX n° 77, de 2013. Estão apresentados, a seguir, os volumes importados de chapas grossas sujeitas à medida antidumping, no período de P1 a P3.

Volume de importação de chapas grossas (em número índice de t)

* Alemanha, Argentina, Áustria, Bélgica, Coreia do Sul, Dinamarca, Eslovênia, Espanha, Estados Unidos da América, Finlândia, França, Índia, Indonésia, Itália, Japão, Luxemburgo, Macedônia, México, Noruega, Países Baixos, Polônia, Reino Unido, República Tcheca, Romênia, Rússia, Sérvia, Suécia, Ucrânia.

Conforme análise dos dados constantes da tabela anterior, constatou-se que houve queda significativa nas importações de chapas grossas originárias da China ao longo do período analisado. Dessa forma, as importações desta origem diminuíram 44,3% de P1 para P2 e 68,6% de P2 para P3, sendo que de P1 para P3 houve diminuição de 82,5%.

Estão apresentados, a seguir, os valores de chapas grossas importadas pelo Brasil, no período de P1 a P3.

Valor da importação de chapas grossas (em número índice de mil CIF/US$)

* Alemanha, Argentina, Áustria, Bélgica, Coreia do Sul, Dinamarca, Eslovênia, Espanha, Estados Unidos da América, Finlândia, França, Índia, Indonésia, Itália, Japão, Luxemburgo, Macedônia, México, Noruega, Países Baixos, Polônia, Reino Unido, República Tcheca, Romênia, Rússia, Sérvia, Suécia, Ucrânia.

O valor importado de chapas grossas da China apresentou tendência semelhante àquela evidenciada pela quantidade, havendo diminuição de 43,1% de P1 para P2 e de 65,6% de P2 para P3. Considerado todo o período de análise, constata-se diminuição de 80,5%.

Está apresentado, a seguir, o preço de chapas grossas, objeto do direito antidumping, importadas pelo Brasil, no período de julho de 2012 a junho de 2015.

Preço médio da importação de chapas grossas (em número índice de CIF US$/t)

* Alemanha, Argentina, Áustria, Bélgica, Coreia do Sul, Dinamarca, Eslovênia, Espanha, Estados Unidos, Finlândia, França, Índia, Indonésia, Itália, Japão, Luxemburgo, Macedônia, México, Noruega, Países Baixos, Polônia, Reino Unido, República Tcheca, Romênia, Rússia, Sérvia, Suécia, Ucrânia.

O preço das importações de chapas grossas sujeitas à medida antidumping, originárias da China, aumentou 1,9% de P1 para P2 e 9,6% de P2 para P3. Considerando todo o período (P1 a P3), o preço de tais importações aumentou 11,6%.

O preço das importações originárias dos demais países aumentou 37,6% de P1 para P2 e diminuiu 28,9% de P2 para P3. Considerando todo o período (P1 a P3), o preço de tais importações diminuiu 2,2%.

4.1.3 Das importações de chapas grossas sujeitas à medida antidumping em comparação com as importações de chapas grossas objeto da revisão anticircunvenção

Considerando a proporção de chapas grossas (sujeitas à medida antidumping) e as chapas grossas objeto da revisão (em bobinas), observa-se que em P1, período em que ocorreu a condução da investigação original, as importações brasileiras de chapas grossas em bobinas da China respondiam por 23,7% do volume total de laminados planos (considerando o produto sujeito à medida e o produto objeto da revisão) importado desse país, enquanto as importações do produto sujeito à medida antidumping correspondiam a 76,3% do volume total de laminados planos importado da China.

Em P2, período em que o direito antidumping entrou em vigor, as chapas objeto da revisão de circunvenção aumentaram sua participação relativa, tendo passado a representar 76,3% do total importado de laminados planos. Em P3, as chapas grossas objeto da revisão de circunvenção aumentaram sua proporção para 90,9% contra 9,1% das chapas grossas sujeitas à medida antidumping. Sendo assim, em termos relativos, houve aumento da participação das chapas grossas em bobinas de 67,2 p.p. durante todo o período analisado.

Ressalta-se que 4 das 16 empresas produtoras e exportadoras chinesas de laminados em bobinas também foram identificadas como produtoras e exportadoras de chapas grossas sujeitas à medida antidumping na investigação original.

A próxima tabela demonstra a comparação do preço das importações brasileiras de chapas grossas sujeitas à medida antidumping, originárias da China, e o preço das chapas grossas em bobinas.

Preço médio de importação (em número índice de CIF US$/t)

Ressalte-se que o preço das importações de chapas grossas em bobinas, originárias da China, foi inferior ao preço das importações sujeitas à medida antidumping, em todos os períodos analisados. Em P3, observou-se diferença de 27%. Mesmo considerandose eventual desbobinamento e corte da chapa, a diferença entre os preços ainda permaneceria.

Tendo em vista que as importações de chapas grossas originárias da China estão sujeitas ao pagamento de direito antidumping e que este não é considerado na análise do preço em condição CIF, apresenta-se a tabela a seguir. Esta demonstra a comparação do preço das importações brasileiras de chapas grossas sujeitas à medida antidumping originárias da China, considerando-se o direito antidumping em vigor, e o preço das chapas grossas em bobinas, em P3.

Preço médio de importação (CIF US$/t)

Quando considerado o direito antidumping em vigor, observa-se que o preço das importações de chapas grossas em bobinas, originárias da China, foi 38% inferior ao preço das importações de chapas grossas sujeitas à medida antidumping.

4.1.4 Da conclusão sobre as alterações nos fluxos comerciais

A partir da análise das importações brasileiras de chapas grossas em bobina e de chapas grossas sujeitas à medida antidumping, constatou-se que efetivamente ocorreu alteração no fluxo comercial desses produtos para o Brasil. Entre P1 e P2, período em que se deu o início da investigação original e seu encerramento, que resultou na aplicação de medida antidumping às importações de chapas grossas originárias da China, as importações do produto sujeito à medida antidumping diminuíram 44,3%, enquanto, por outro lado, as importações de chapas grossas em bobina desta origem aumentaram 335,1%. Ademais, considerando-se todo o período analisado (P1 - P3), as importações de chapas grossas, as quais diminuíram, em volume, 82,5%, foram parcialmente substituídas pelas importações objeto da revisão, as quais cresceram, em volume, 463% no mesmo período.

Além disso, verificou-se que as importações objeto da revisão apresentaram preços inferiores àqueles observados nas importações sujeitas à medida antidumping, mesmo quando não considerado o direito antidumping atualmente vigente, o que reforça a tese de que a eficácia do direito antidumping vigente está sendo frustrada. Observou-se, portanto, simultaneamente drástica redução do volume importado de chapas grossas e intensificação de importações de chapas grossas em bobina.

Deve-se destacar, conforme mencionado no item 4.1.3 desta Resolução que algumas das empresas produtoras e exportadoras de chapas grossas em bobina da China para o Brasil identificadas na presente revisão já haviam sido identificadas como produtoras e exportadoras de chapas grossas na investigação original.

Dessa forma, a constatação da existência de prática de circunvenção não decorre tão somente de uma análise estatística dos fluxos de comércio dos países para o Brasil. A observância de coincidência entre algumas empresas produtoras/exportadoras envolvidas na investigação original e aquelas que se encontram atualmente produzindo e exportando chapas grossas em bobina sugere que há movimento deliberado no sentido de modificar marginalmente seu produto, alterando perfil comercial, com fim único de frustrar a eficácia da medida antidumping em vigor.

4.2 Da frustração da eficácia da medida antidumping

Em conformidade com o inciso I do § 1° do art. 123 do Regulamento Brasileiro, analisa-se a seguir se, em razão das alterações nos fluxos comerciais, apontadas no item anterior, a eficácia da medida antidumping vigente está sendo frustrada.

4.2.1 Da comparação entre o preço de exportação do produto objeto da revisão e o valor normal apurado para o produto sujeito à medida antidumping

A fim de verificar se as chapas grossas em bobina foram exportadas para o Brasil abaixo do valor normal apurado na investigação original, que culminou com a aplicação de direito antidumping sobre as importações de chapas grossas da China, conforme disposto na alínea a do inciso III do § 2° do art. 123 do Regulamento Brasileiro, foram comparados os preços unitários, na condição FOB, das importações brasileiras de chapas grossas em bobina, quando originárias da China, com o valor normal apurado na investigação original.

As tabelas a seguir apresentam o valor normal, apurado na investigação original, para a China, bem como o preço de exportação FOB apurado para as importações brasileiras do produto objeto de circunvenção, durante o período de julho de 2014 a junho de 2015.

Valor normal apurado na investigação original

Preço de exportação - Em US$ FOB/t

Verificou-se portanto que, baseado nas informações resumidas nas tabelas anteriores, o preço de exportação das chapas grossas em bobina exportadas ao Brasil pela China esteve abaixo do valor normal apurado na investigação original. Ademais, conforme explicitado no item 4.1.3 desta Resolução, tais exportações foram realizadas abaixo do preço médio do produto sujeito à medida antidumping, considerando-se ou não o direito antidumping vigente, em todos os períodos. Mesmo levando-se em conta o custo do desbobinamento e corte das chapas objeto da revisão, seu preço de exportação permanece abaixo do valor normal apurado na investigação original. Dessa forma, reforça-se a tese de que a elevação repentina das importações de chapas grossas em bobina desse país está frustrando a eficácia da medida antidumping vigente.

4.2.2 Da participação das exportações do produto objeto da revisão nas vendas totais do produtor/exportador

Uma vez que não houve participação das empresas investigadas na presente revisão, não foi possível avaliar a participação das exportações das chapas grossas em bobinas de cada uma delas nas suas vendas totais.

4.2.3 Do início/aumento substancial das exportações do produto objeto da revisão após o início da investigação que resultou na aplicação da medida antidumping

A alínea c do inciso III do § 2° do art. 123 do Regulamento Brasileiro dispõe que se deve avaliar se o início ou o aumento substancial das exportações do produto objeto da revisão para o Brasil ocorreu após o início da investigação que resultou na aplicação de medida antidumping.

A investigação que culminou com a aplicação de medida antidumping sobre as importações de chapas grossas originárias da China teve início em 3 de maio de 2012, tendo se encerrado em 3 de outubro de 2013, com a aplicação de medida antidumping definitiva a essas importações brasileiras, conforme evidenciado na Resolução CAMEX n° 77, de 2013.

De acordo com o constante do item 4.1.1 desta Resolução, observa-se que as importações de chapas grossas em bobina, originárias da China, cresceram 463% durante o período analisado, caracterizando, portanto, aumento substancial.

Conforme explicitado no item 4.1.3 desta Resolução, constatou-se que as importações de chapas objeto do direito antidumping da China foram substituídas, após o início da investigação que culminou com a aplicação da mencionada medida, pelas importações de chapas grossas em bobinas.

Conclui-se, portanto, que houve aumento substancial das exportações do produto objeto da revisão para o Brasil após o início da investigação que resultou na aplicação de medida antidumping.

4.3 Da ausência de motivação ou justificativa econômica

Tendo em vista o estipulado no inciso II do § 1° do art. 123 do Regulamento Brasileiro, passa-se a analisar se as alterações nos fluxos comerciais, apontadas no item 4.1, são decorrentes de processo, atividade ou prática sem motivação ou justificativa econômica outra do que frustrar a eficácia de medida antidumping vigente.

Conforme exposto no item 3.3, concluiu-se haver alteração marginal do produto sujeito à medida antidumping, tendo em vista que não foram identificadas novas aplicações ou vantagens técnicas para as chapas grossas em bobina que justificassem o aumento substancial das importações deste produto da China evidenciado no período.

Ademais, não se identificou nenhuma motivação econômica e comercial para a comercialização das chapas grossas em bobina nem a existência de exigência do mercado por essa forma de apresentação do produto.

Desse modo, a exportação de laminados planos em bobina tem como objetivo frustrar a eficácia de medida antidumping vigente, por meio do enquadramento do produto em classificação fiscal distinta daquela em que comumente se classifica o produto sujeito à medida antidumping.

4.4 Da conclusão sobre a prática de circunvenção Tendo em vista o exposto no item 3.3 e nos itens 4.1 a 4.3, concluiu-se que:

i) A forma de apresentação das chapas grossas em bobinas se configura em alteração marginal do produto sujeito à medida antidumping, a qual não altera os seus usos e aplicações finais;

ii) houve alterações nos fluxos comerciais de chapas grossas em bobina entre o Brasil e a China, sendo que a China passou a exportar ao Brasil chapas grossas em bobinas, classificadas nas NCMs 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00 e 7225.30.00, em detrimento das exportações de chapas grossas sujeitas à medida antidumping;

iii) houve aumento substancial das exportações do produto objeto da revisão para o Brasil após o início da investigação que resultou na aplicação da medida antidumping em vigor;

iv) a eficácia da medida antidumping em vigor está sendo frustrada, tendo em vista que as importações objeto da revisão

a) foram realizadas a preços abaixo do valor normal apurado na investigação original;

b) apresentaram preços inferiores àqueles observados nas importações sujeitas à medida antidumping, considerando-se ou não o direito antidumping atualmente vigente; e

v) não há motivação ou justificativa econômica outra do que a frustração da medida antidumping atualmente em vigor que explique o aumento substancial das importações objeto da revisão no período.

Considerou-se, portanto que, nos termos dos incisos I e II do § 1° do art. 123 do Decreto n° 8.058, de 2013, em razão de alterações nos fluxos comerciais da origem sob análise, ocorridas após o início da investigação que resultou na aplicação de medida antidumping às importações de chapas grossas, quando originárias da China, a eficácia da medida vigente restou frustrada, não sendo tais alterações nos fluxos comerciais explicadas por motivação ou justificativa outra do que frustrar a eficácia da referida medida.

Assim, em decorrência da análise precedente, ficou determinada a existência de circunvenção que frustra a aplicação das medidas antidumping impostas às importações de chapas grossas originárias da China.

5 DO CÁLCULO DO DIREITO ESTENDIDO

Inicialmente, deve-se reiterar que não foram recebidas respostas ao questionário do exportador encaminhado às empresas investigadas.

Para fins de determinação final, De acordo com o art. 134 do Decreto n° 8.058, de 2013, para os produtores ou exportadores desconhecidos ou que, embora incluídos na seleção, não forneceram os dados solicitados, será estendido o direito antidumping com base na melhor informação disponível, nos termos do § 3° do art. 50. Dessa forma, para fins de determinação final, o valor do direito estendido consistirá na média ponderada da margem de dumping apurada para os produtores ou exportadores do país investigado na investigação original.

5.1 Da China Por ocasião da investigação original de prática de dumping, os produtores/exportadores da China também não responderam ao questionário encaminhado. Portanto, para fins de determinação final daquela investigação e, com base no parágrafo único do art. 179 do Decreto n° 8.058, de 2013, o valor normal e o preço de exportação para aquele país foram apurados com base nos fatos disponíveis no processo.

O cálculo da margem de dumping absoluta, definida como a diferença entre o valor normal e o preço de exportação, e da margem de dumping relativa, definida como a razão entre a margem de dumping absoluta e o preço de exportação, apuradas na investigação original estão explicitadas no quadro a seguir:

Margem de Dumping - China

Assim, o direito a ser estendido às importações de chapas grossas em bobinas é de US$ 211,56/t, correspondente à margem de dumping absoluta apurada na investigação original.

6 DA CONCLUSÃO FINAL

Uma vez verificada a existência de práticas de circunvenção, ficou determinada a extensão da aplicação do direito antidumping definitivo vigente, apurado na investigação original, às importações de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 milímetros (mm), podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento, na forma de bobina ("chapas grossas em bobina"), contendo ou não boro em teor igual ou superior a 0,0008%, originárias ou procedentes da China, pelo mesmo período de duração da medida antidumping original, fixado em dólares estadunidenses por tonelada, no montante abaixo especificado:

Direito Antidumping Definitivo Estendido