O Conselho Executivo - CE, em sessão realizada nesta data, no uso das superiores atribuições e tendo em vista o que consta dos processos nºs 193/2017 e 194/2017;

Considerando o estudo apresentado pela Diretoria de Planejamento e Transportes - DRPT;

Considerando o índice oficial de inflação nos últimos 12 (doze) meses;

Considerando a solicitação das empresas que operam o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Paraíba, justificando a necessidade de reajustamento dos preços das passagens em face do aumento de todos os insumos e dos custos operacionais;

Resolve:

Art. 1º Autorizar o reajuste das tarifas praticadas nas linhas intermunicipais de características urbanas e na travessia hidroviária Cabedelo/Costinha, integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado da Paraíba, conforme planilha anexa.

Art. 2º Autorizar o reajuste médio de 6,67 (seis vírgula sessenta e sete por cento) no valor das tarifas praticadas nas demais linhas de características urbanas e rodoviárias, e na travessia hidroviária Cabedelo-Costinha integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado da Paraíba.

Art. 3º Os novos valores das tarifas serão cobrados a partir da zero hora do dia 05 de fevereiro do corrente ano.

Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2017.

Conselheiro Carlos Pereira de Carvalho e Silva

Presidente

Conselheiro Filipe Braga de Brito Maia

Diretor Administrativo e Financeiro

Conselheiro Armando Duarte Marinho

Diretor de Operações

Conselheiro José Arnaldo Souza Lima

Diretor de Planejamento e Transportes

Conselheiro Manoel Gomes da Silva

Chefe da Procuradoria Jurídica

ANEXO