O Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - CODIN, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe a Lei nº 6.146 , de 20 de dezembro de 2011; combinado com o seu regulamento, Decreto 14.774 , de 19 de março de 2012.

Considerando o teor dos Pareceres emitidos pela Comissão Técnica de Assessoramento do CODIN;

Considerando a deliberação do colegiado do CODIN, em reunião realizada em 20.03.2018;

Resolve

Art. 1º Fica aprovado o restabelecimento do Regime Especial de Tributação do ICMS do Decreto concessivo 14.152, de 23 de março 2010 - CAGEP: 19.471.265-6 - CNPJ - 11.201.805/0001-10 da empresa COMPENSE LTDA, o qual se efetivará, nos termos do artigo 13 , § 1º, do Decreto nº 14.774 , de 19 de março de 2012, após o Presidente do CODIN atestar, no livro de "Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência" da empresa, que cessaram as causas que lhe deram origem.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Plenário do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO PIAUÍ - CODIN, em Teresina, (PI), em 20 de março de 2018.

JOSÉ ICEMAR LAVOR NERI

Presidente do CODIN