O Conselho Executivo - CE, Em Sessão Realizada Nesta Data, no uso das suas atribuições superiores e tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nºs 6394/2018-6 e 6395/2018-0 onde as empresas que operam o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros apresentam estudo sobre a necessidade de reajuste no valor das passagens por ônibus;

Considerando a análise realizada pela Diretoria de Planejamento e Transportes - DRPT sobre a consistência dos dados apresentados pelas empresas nos cálculos para os novos valores dos coeficientes tarifários para os serviços de transporte regular intermunicipal de características rodoviárias e de características urbanas;

Considerando o aumento de preços dos insumos básicos formadores do custo operacional dos ônibus, principalmente do óleo diesel, bem superior aos índices inflacionários oficiais e, ainda, a redução anual na quantidade de passageiros transportados pelo Sistema;

Considerando a necessidade de renovação e ampliação da frota, a melhoria da qualidade dos serviços prestados e, por fim, a garantia da segurança e do conforto da população usuária do Sistema;

Considerando que o transporte intermunicipal de características urbanas é similar ao transporte urbano;

Considerando que os ônibus dos serviços intermunicipais de características urbanas trafegam pelas mesmas vias e usam os mesmos pontos de parada dos serviços urbanos;

Considerando que o sistema de transporte intermunicipal não deve fazer concorrência desleal com o sistema de transporte urbano;

Resolve, à unanimidade dos seus membros:

Art. 1º Autorizar o reajuste médio de 7,0% (sete por cento), no valor das tarifas praticadas nas linhas intermunicipais de características rodoviárias e nas linhas intermunicipais de características urbanas e na travessia hidroviária Cabedelo/Costinha, todas integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado da Paraíba, conforme planilha anexa;

Art. 2º Fixar a tarifa para os serviços de transporte coletivo que atendem a João Pessoa - Bayeux e João Pessoa - Várzea Nova no valor de R$ 3,80 (três reais e oitenta centavos) e para os serviços de transporte coletivo que atendem a João Pessoa - Cabedelo e João Pessoa - Santa Rita no valor de R$ 4,15 (quatro reais e quinze centavos).

Art. 3º Nenhuma tarifa, aplicada aos serviços de transporte intermunicipais de características urbanas, poderá ter valor inferior à tarifa adotada para os serviços urbanos da Região Metropolitana do município de sua atuação;

Art. 4º Estabelecer que os novos valores das tarifas entrarão em vigor a partir da zero hora do dia 27 de janeiro do corrente ano.

Sala das Sessões, 25 de janeiro de 2019.

Conselheiro Carlos Pereira de Carvalho e Silva

Diretor Superintendente

Conselheiro Filipe Braga de Brito Maia

Diretor Administrativo e Financeiro

Conselheiro Armando Duarte Marinho

Diretor de Operações

Conselheiro José Arnaldo Souza Lima

Diretor de Planejamento e Transportes

Conselheiro Manoel Gomes da Silva

Chefe da Procuradoria Jurídica

ANEXO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/PB

VALOR DA TARIFA PARA AS PRINCIPAIS LINHAS INTERMUNICIPAIS

SERVIÇO DE CARACTERÍSTICA URBANA

SERVIÇO DE CARACTERÍSTICA RODOVIÁRIA

SERVIÇO HIDROVIÁRIO POR FERRY-BOAT