O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o momento atípico que enfrentamos da pandemia COVID-19, a qual prejudicou diversos setores e empreendimentos;

Considerando que no cenário econômico as pequenas e médias empresas são alguns dos empreendimentos mais afetados;

Considerando que a SEDESC tem por missão o desenvolvimento sustentável de todas as esferas, seja empresarial ou do agronegócio, sendo assim, esta Secretaria, investe no crescimento dos empreendedores incubados, visando seu desenvolvimento econômico, que tem em sua produção o seu sustento e de seus familiares;

Considerando que a Administração Pública deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade de seus atos, a fim de evitar prejuízos aos seus administrados.

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a tabela básica de taxa de incubação, sem reajuste, correspondente ao exercício de 2021, conforme anexo único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 31 de janeiro de 2021.

Art. 3º Esta Resolução terá vigência até 30 de janeiro de 2022.

CAMPO GRANDE-MS, 10 DE FEVEREIRO DE 2021.

HERBERT ASSUNÇÃO DE FREITAS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

ANEXO ÚNICO - RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10.02.2021.