O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte - ARSEP-RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 12, incisos III e V, da Lei Complementar nº 584, de 28 de dezembro de 2016, a CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA, do Contrato de Concessão firmado entre o Estado do Rio Grande do Norte e a Companhia Potiguar de Gás - POTIGÁS, em 21 de dezembro de 1994, e

Considerando o Processo Administrativo nº 05310004.001043/2021-80,

Resolve:

Art. 1º Homologar os valores das tarifas do fornecimento do gás combustível (industrial), gás automotivo, gás residencial, comercial, gás natural comprimido - GNC, gás para produção de termoeletricidade, autoprodutor e autoimportador, a serem praticados pela Companhia Potiguar de Gás - POTIGÁS.

Art. 2º Para os fins desta Resolução, a forma a ser adotada pela POTIGÁS, no Sistema Tarifário, é a que segue:

I - No uso como gás combustível para fins Industriais - Tabela Normal em Cascata:

II - No uso como gás combustível para fins Industriais-Incentivado - Tabela em Cascata para as empresas beneficiárias pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial pelo Incentivo de Gás Natural - RN Gás Mais, conforme Lei Estadual nº 7.059 , de 18 de setembro de 1997, alterada pela Lei nº 10.222, de 20 de julho de 2017, e limitado pelo Decreto nº 30.307, de 22 de dezembro de 2020.

a) na tarifa especial para Gás Incentivado, para consumidor acima de 400.000 m³/dia, sem incidência de cascata: R$ 1,0653/m³.

III - Condições comuns às duas Tabelas em Cascatas:

a) os valores semanalmente devidos pelos consumidores serão determinados pelo consumo médio diário, calculado a partir do consumo semanal medido, aplicado faixa a faixa, mediante a multiplicação do volume contido nos limites de cada uma delas, pela tarifa correspondente; e

b) o valor semanalmente devido corresponderá à soma dos valores obtidos na forma da alínea anterior.

IV - No uso do gás para fins Comerciais - Tabela Normal em Cascata:

a) os valores devidos pelos consumidores serão determinados pelo consumo mensal, aplicado faixa a faixa, mediante a multiplicação do volume contido nos limites de cada uma delas pela tarifa correspondente;

b) o valor mensal devido corresponderá à soma dos valores obtidos na forma da alínea anterior.

V - No uso como Gás Automotivo: R$ 2,2879/m³;

VI - No uso do gás para fins Residencial: R$ 3,6464/m³;

VII - No uso do Gás Natural Comprimido - GNC: R$ 2,2185/m³;

VIII - No uso de gás para termoelétrica: R$ 1,9411/m³, que corresponde ao último nível da Tabela Normal em Cascata do gás combustível para fins industriais;

IX - Para os segmentos Autoprodutor e Autoimportador: R$ 0,0433/m³, corrigido o seu valor de acordo com o critério definido no estudo que deu origem a Resolução Normativa ARSEP nº 006, de 18 de julho de 2017;

X - Os preços de gás natural estão referenciados a pressão absoluta de 1 atm (1,033 kgf/cm2), temperatura de 20º Celsius e poder calorífico superior de 9.400 kcal/m³.

Parágrafo único. Os preços de gás natural referem-se aos valores líquidos, para pagamento à vista, não estando neles incluídos, quaisquer tributos, impostos, contribuições e taxas federais, estaduais e municipais, "royalties" ou quaisquer outros encargos, ônus e obrigações existentes ou que venham a ser criados.

Art. 3º A Concessionária deverá agrupar as Unidades Usuárias em segmentos, para fins e efeitos desta Resolução, conforme seguem:

I - Industrial: aqueles usuários que utilizam o gás para atividades de elaboração de produtos, transformação de matérias-primas, recuperação de máquinas e equipamentos e fabricação diversa;

II - Automotivo: aqueles usuários cujas atividades destinam-se a revenda varejista do gás para fins automotores;

III - Residencial: aqueles usuários cujo fornecimento de gás tem a finalidade estritamente residencial, com medição individual ou coletiva;

IV - Comercial: aqueles usuários cujo fornecimento de gás destina-se ao exercício de atividade comercial ou de prestação de serviços;

V - Termoelétrico: aqueles usuários cujas atividades destinam-se a produção de energia elétrica a partir do gás natural;

VI - Autoprodutor: agente explorador e produtor de gás que utiliza parte ou totalidade de sua produção como matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais;

VII - Autoimportador: agente autorizado para a importação de gás que utiliza parte ou totalidade do produto importado como matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir de 01.05.2021, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

GETULIO LUCIANO RIBEIRO

Diretor-Presidente

CID ARRUDA CÂMARA

Diretor Autárquico

MARIA DO SOCORRO FERREIRA

Diretora Autárquica Secretaria de Estado do Meio