O Coordenador Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a ocorrência de falhas nos sistemas de informática da Secretaria de Estado de Finanças, conforme o disposto no artigo 59 do RICMS/RO ;

Resolve

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 12 de março de 2021, o prazo do pagamento dos Tributos Estaduais administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual, e receitas correlatas, cujos vencimentos estejam datados para o período de 04 a 11 de março de 2021.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 04 de março de 2021.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador Geral da Receita Estadual