Resolução JUCETINS nº 2 DE 27/04/2023
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 04 mai 2023
Fixa valores e divulga tabela dos preços dos serviços prestados pela Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS.
O Presidente da Junta Comercial Do Estado Do Tocantins-JUCETINS, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que o Plenário, por seu Colégio de Vogais, em sessão realizada nesta data, consoante disposto no art. 8º , inciso II, da Lei nº 8.934 , de 18 de novembro de 1994, arts. 7º , inciso IV e 21, incisos II e IX, do Decreto nº 1.800 , de 30 de janeiro de 1996, e com fulcro no anexo X da Instrução Normativa DREI nº 81 , de 10 de junho de 2020, observado ainda o disposto nos incisos I, II e III, do art. 1º, da Resolução Plenária Jucetins nº 001/2014, de 31 de janeiro de 2014, publicada no DOE, de 06 de fevereiro de 2014.
Resolve:
Art. 1º Atualizar pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Amplo (IPCA), os valores da Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins praticados pela Junta Comercial do Estado do Tocantins, pela variação acumulada no ano de 2019 em 5,79%, conforme Anexo Único, parte integrante da presente Resolução.
Art. 2º Fica determinado o prazo de 15 (quinze) dias após a vigência da Tabela atualizada para o recebimento dos emolumentos recolhidos com base nos preços anteriores.
Parágrafo único. Após o prazo previsto no caput, o valor pago deverá ser complementado com base na tabela de preços vigente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Palmas/TO, 27 de abril de 2023.
ISSAM SAADO
Presidente
ANEXO TABELA DE PREÇOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO TOCANTINS - JUCETINS
ATOS | PREÇOS | ||
SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS | JUNTA | DREI | |
1. EMPRESÁRIO | |||
Inscrição | P | 147,00 | -- |
I | 147,00 | -- | |
Alterações (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação). | P | 147,00 | -- |
I | 147,00 | -- | |
Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de trinta dias). | Gratuito | -- | |
Transformação de registro (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior). | P | 147,00 | -- |
I | 147,00 | -- | |
Conversão (cobrar-se-á por ato). | P | 147,00 | -- |
I | 147,00 | -- | |
2. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI (Revogado pela Instrução Normativa DREI nº 112 , de 20 de janeiro de 2022) | |||
3. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES | |||
Contrato Social. | P | 323,00 | -- |
I | 323,00 | -- | |
Alterações Contratuais (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação). | P | 323,00 | -- |
I | 323,00 | -- | |
Atas de Reunião ou Assembleia ou Decisão/Deliberação de Sócio(s). Obs.: Aplicável apenas para sociedade limitada - Ltda. | P | 323,00 | -- |
I | 323,00 | -- | |
Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de trinta dias). | Gratuito | -- | |
Transformação (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior). | P | 323,00 | -- |
I | 323,00 | -- | |
Conversão, Incorporação, Fusão, Cisão (serão cobradas por ato). | P | 323,00 | -- |
I | 323,00 | -- | |
Cessão de quotas em instrumento apartado. | P | 323,00 | -- |
I | 323,00 | -- | |
Notificação de retirada de sócio. | P | 323,00 | -- |
I | 323,00 | -- | |
Instrumento de nomeação de administrador (ato em separado). | P | 323,00 | -- |
I | 323,00 | -- | |
Instrumento de destituição de administrador (ato em separado). | P | 323,00 | -- |
I | 323,00 | -- | |
Carta de renúncia de administrador. | P | 323,00 | -- |
I | 323,00 | -- | |
4. SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS | |||
Ato Constitutivo. | P | 528,00 | -- |
I | 528,00 | -- | |
Atas de Assembleia ou Reunião (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação). | P | 528,00 | -- |
I | 528,00 | -- | |
Transformação (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior). | P | 528,00 | -- |
I | 528,00 | -- | |
Incorporação, Fusão, Cisão (serão cobradas por ato). | P | 528,00 | -- |
I | 528,00 | -- | |
5. COOPERATIVA | |||
Ato constitutivo. | P | 528,00 | -- |
I | 528,00 | -- | |
Atas de Reunião ou Assembleia (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação). | P | 528,00 | -- |
I | 528,00 | -- | |
*Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de trinta dias). | P | Gratuíto | -- |
I | Gratuíto | -- | |
Incorporação, Fusão, Cisão (desmembramento) - (serão cobradas por ato). | P | 528,00 | -- |
I | 528,00 | -- | |
6. FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA * Para o registro cobra-se o preço de acordo com a natureza jurídica. |
|||
Abertura de filial autorizada a funcionar no País. | P | 528,00 | 240,00 |
I | 528,00 | 240,00 | |
Modificações posteriores à autorização. | P | 528,00 | 160,00 |
I | 528,00 | 160,00 | |
Nacionalização. | P | 528,00 | 175,00 |
I | 528,00 | 175,00 | |
7. CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES | |||
Constituição. | P | 528,00 | -- |
I | 528,00 | -- | |
Alterações. | P | 528,00 | -- |
I | 528,00 | -- | |
Cancelamento. | P | 528,00 | -- |
I | 528,00 | -- | |
8. ATOS MERAMENTE CADASTRAIS | |||
Alteração meramente cadastral. | P | 79,00 | -- |
I | 79,00 | -- | |
9. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL | |||
Registro, Alteração e Cancelamento. | P | 259,00 | -- |
I | 259,00 | -- | |
10. REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES | |||
Escritura de Emissão de Debêntures. | P | 528,00 | -- |
I | 528,00 | -- | |
Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures. | P | 528,00 | -- |
I | 528,00 | -- | |
11. DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | |||
Procuração; Emancipação; Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente; Declaração de Exclusividade; Alvará; Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade; Ata de Reunião de Conselho Fiscal; Pacto ou declaração antenupcial de empresário; Título de doação, herança ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade; Sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; etc. | P | 160,00 | -- |
I | 160,00 | -- | |
11-A. DOCUMENTOS ESPECÍFICOS PARA ARQUIVAMENTO DO EMPRESÁRIO/DA SOCIEDADE/DO SÓCIO OU ACIONISTA. | |||
Atualização cadastral - Faixa de Fronteira. | P | 323,00 | -- |
I | 323,00 | -- | |
Instrumento de deliberação da administração | P | 323,00 | -- |
I | 323,00 | -- | |
Enquadramento/Desenquadramento como Startup | P | 323,00 | -- |
I | 323,00 | -- | |
P | 323,00 | -- | |
Comunicação de falência de empresário ou sócio. | I | 323,00 | -- |
Acordo de quotistas ou acionistas. | P | 323,00 | -- |
I | 323,00 | -- | |
Contratos de subscrição, opção ou conversão de crédito envolvendo quotas ou ações. | P | 323,00 | -- |
I | 323,00 | -- | |
Contrato de participação de investimento - anjo | P | 323,00 | -- |
I | 323,00 | -- | |
Instrumento de alienação/cessão fiduciária em garantia. | P | 323,00 | -- |
I | 323,00 | -- | |
Instrumento de penhor. | P | 323,00 | -- |
I | 323,00 | -- | |
Contrato de promessa de compra e venda ou doação | P | 323,00 | -- |
I | 323,00 | -- | |
Contrato de trespasse (alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento) | P | 323,00 | -- |
I | 323,00 | -- | |
Contrato de locação de quotas ou ações. | P | 323,00 | -- |
I | 323,00 | -- | |
Averbação de processo de execução e atos de Constrição. | P | 323,00 | -- |
I | 323,00 | -- | |
Desistência de conversão em sociedade simples. | P | 323,00 | -- |
I | 323,00 | -- | |
Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico. | P | 323,00 | -- |
I | 323,00 | -- | |
12. TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | |||
Matrícula. | 259,00 | -- | |
Pedido de transferência de matrícula. | 92,00 | -- | |
Cancelamento de matrícula. | 92,00 | -- | |
Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Público. | 92,00 | -- | |
Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Público. | 259,00 | -- | |
Expedição de carteira de exercício profissional. | 65,00 | -- | |
Documentos de interesse de Tradutor e Intérprete Público/Administrador de Armazém-Geral. | 160,00 | -- | |
13. LEILOEIRO | |||
Matrícula. | 565,00 | -- | |
Pedido de transferência de matrícula. | 92,00 | -- | |
Expedição de carteira de exercício profissional. | 65,00 | -- | |
Documentos de interesse de Leiloeiro. | 160,00 | -- | |
14. PROCESSO REVISIONAL | |||
Pedido de Reconsideração. | 92,00 | -- | |
Recurso ao Plenário. | 92,00 | -- | |
Recurso ao DREI. | -- | 125,00 | |
15. CERTIDÕES | |||
Certidão Simplificada. | 39,00 | -- | |
Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado e por folha, quando física). | 39,00 | -- | |
Certidão Específica de atos arquivados que o requerente pretende ver certificados (inclusive relação de livros autenticados - por folha, quando física). | 39,00 | -- | |
Certidão Específica de atos arquivados - Adicional para inclusão de informações a mais requeridas pelo interessado. | 39,00 | ||
Certidão Específica de Linha do Tempo do Quadro de Sócios e Administradores - QSA. | 39,00 | ||
Certidão Específica de Ônus. | 39,00 | ||
Certidão de nada consta. | 39,00 | ||
16. AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR E INTÉRPRETE PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL. Obs.: A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores e Intérpretes Públicos é isenta de pagamento de preço. |
|||
Livro digital. | 61,00 | -- | |
Livro digital (livro social em branco) | 61,00 | -- | |
17. CONSULTA A DOCUMENTOS Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. |
Indisponível | -- | |
18. INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. |
3,17 | -- | |
19. DIVULGAÇÃO | |||
Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados. | Indisponível | -- | |
Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. | Indisponível | -- |
P: atendimento presencial; I: atendimento via internet.