Resolução JUCETINS nº 2 DE 27/04/2023

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 04 mai 2023

Fixa valores e divulga tabela dos preços dos serviços prestados pela Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS.

O Presidente da Junta Comercial Do Estado Do Tocantins-JUCETINS, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que o Plenário, por seu Colégio de Vogais, em sessão realizada nesta data, consoante disposto no art. 8º , inciso II, da Lei nº 8.934 , de 18 de novembro de 1994, arts. 7º , inciso IV e 21, incisos II e IX, do Decreto nº 1.800 , de 30 de janeiro de 1996, e com fulcro no anexo X da Instrução Normativa DREI nº 81 , de 10 de junho de 2020, observado ainda o disposto nos incisos I, II e III, do art. 1º, da Resolução Plenária Jucetins nº 001/2014, de 31 de janeiro de 2014, publicada no DOE, de 06 de fevereiro de 2014.

Resolve:

Art. 1º Atualizar pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Amplo (IPCA), os valores da Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins praticados pela Junta Comercial do Estado do Tocantins, pela variação acumulada no ano de 2019 em 5,79%, conforme Anexo Único, parte integrante da presente Resolução.

Art. 2º Fica determinado o prazo de 15 (quinze) dias após a vigência da Tabela atualizada para o recebimento dos emolumentos recolhidos com base nos preços anteriores.

Parágrafo único. Após o prazo previsto no caput, o valor pago deverá ser complementado com base na tabela de preços vigente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

Palmas/TO, 27 de abril de 2023.

ISSAM SAADO

Presidente

ANEXO TABELA DE PREÇOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO TOCANTINS - JUCETINS

ATOS PREÇOS
SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS JUNTA DREI
1. EMPRESÁRIO
Inscrição P 147,00 --
I 147,00 --
Alterações (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação). P 147,00 --
I 147,00 --
Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de trinta dias). Gratuito --
Transformação de registro (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior). P 147,00 --
I 147,00 --
Conversão (cobrar-se-á por ato). P 147,00 --
I 147,00 --
2. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI (Revogado pela Instrução Normativa DREI nº 112 , de 20 de janeiro de 2022)
3. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES
Contrato Social. P 323,00 --
  I 323,00 --
Alterações Contratuais (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação). P 323,00 --
  I 323,00 --
Atas de Reunião ou Assembleia ou Decisão/Deliberação de Sócio(s). Obs.: Aplicável apenas para sociedade limitada - Ltda. P 323,00 --
  I 323,00 --
Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de trinta dias). Gratuito --  
Transformação (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior). P 323,00 --
  I 323,00 --
Conversão, Incorporação, Fusão, Cisão (serão cobradas por ato). P 323,00 --
  I 323,00 --
Cessão de quotas em instrumento apartado. P 323,00 --
  I 323,00 --
Notificação de retirada de sócio. P 323,00 --
  I 323,00 --
Instrumento de nomeação de administrador (ato em separado). P 323,00 --
  I 323,00 --
Instrumento de destituição de administrador (ato em separado). P 323,00 --
  I 323,00 --
Carta de renúncia de administrador. P 323,00 --
  I 323,00 --
4. SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS      
Ato Constitutivo. P 528,00 --
  I 528,00 --
Atas de Assembleia ou Reunião (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação). P 528,00 --
  I 528,00 --
Transformação (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior). P 528,00 --
  I 528,00 --
Incorporação, Fusão, Cisão (serão cobradas por ato). P 528,00 --
  I 528,00 --
5. COOPERATIVA      
Ato constitutivo. P 528,00 --
  I 528,00 --
Atas de Reunião ou Assembleia (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação). P 528,00 --
  I 528,00 --
*Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de trinta dias). P Gratuíto --
  I Gratuíto --
Incorporação, Fusão, Cisão (desmembramento) - (serão cobradas por ato). P 528,00 --
  I 528,00 --
6. FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA
* Para o registro cobra-se o preço de acordo com a natureza jurídica.
     
Abertura de filial autorizada a funcionar no País. P 528,00 240,00
  I 528,00 240,00
Modificações posteriores à autorização. P 528,00 160,00
  I 528,00 160,00
Nacionalização. P 528,00 175,00
  I 528,00 175,00
7. CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES      
Constituição. P 528,00 --
  I 528,00 --
Alterações. P 528,00 --
  I 528,00 --
Cancelamento. P 528,00 --
  I 528,00 --
8. ATOS MERAMENTE CADASTRAIS      
Alteração meramente cadastral. P 79,00 --
  I 79,00 --
9. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL      
Registro, Alteração e Cancelamento. P 259,00 --
  I 259,00 --
10. REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES      
Escritura de Emissão de Debêntures. P 528,00 --
  I 528,00 --
Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures. P 528,00 --
  I 528,00 --
11. DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL      
Procuração; Emancipação; Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente; Declaração de Exclusividade; Alvará; Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade; Ata de Reunião de Conselho Fiscal; Pacto ou declaração antenupcial de empresário; Título de doação, herança ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade; Sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; etc. P 160,00 --
  I 160,00 --
11-A. DOCUMENTOS ESPECÍFICOS PARA ARQUIVAMENTO DO EMPRESÁRIO/DA SOCIEDADE/DO SÓCIO OU ACIONISTA.      
Atualização cadastral - Faixa de Fronteira. P 323,00 --
  I 323,00 --
Instrumento de deliberação da administração P 323,00 --
  I 323,00 --
Enquadramento/Desenquadramento como Startup P 323,00 --
  I 323,00 --
  P 323,00 --
Comunicação de falência de empresário ou sócio. I 323,00 --
Acordo de quotistas ou acionistas. P 323,00 --
  I 323,00 --
Contratos de subscrição, opção ou conversão de crédito envolvendo quotas ou ações. P 323,00 --
  I 323,00 --
Contrato de participação de investimento - anjo P 323,00 --
  I 323,00 --
Instrumento de alienação/cessão fiduciária em garantia. P 323,00 --
  I 323,00 --
Instrumento de penhor. P 323,00 --
  I 323,00 --
Contrato de promessa de compra e venda ou doação P 323,00 --
  I 323,00 --
Contrato de trespasse (alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento) P 323,00 --
  I 323,00 --
Contrato de locação de quotas ou ações. P 323,00 --
  I 323,00 --
Averbação de processo de execução e atos de Constrição. P 323,00 --
  I 323,00 --
Desistência de conversão em sociedade simples. P 323,00 --
  I 323,00 --
Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico. P 323,00 --
  I 323,00 --
12. TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL      
Matrícula. 259,00 --  
Pedido de transferência de matrícula. 92,00 --  
Cancelamento de matrícula. 92,00 --  
Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Público. 92,00 --  
Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Público. 259,00 --  
Expedição de carteira de exercício profissional. 65,00 --  
Documentos de interesse de Tradutor e Intérprete Público/Administrador de Armazém-Geral. 160,00 --  
13. LEILOEIRO      
Matrícula. 565,00 --  
Pedido de transferência de matrícula. 92,00 --  
Expedição de carteira de exercício profissional. 65,00 --  
Documentos de interesse de Leiloeiro. 160,00 --  
14. PROCESSO REVISIONAL      
Pedido de Reconsideração. 92,00 --  
Recurso ao Plenário. 92,00 --  
Recurso ao DREI. -- 125,00  
15. CERTIDÕES      
Certidão Simplificada. 39,00 --  
Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado e por folha, quando física). 39,00 --  
Certidão Específica de atos arquivados que o requerente pretende ver certificados (inclusive relação de livros autenticados - por folha, quando física). 39,00 --  
Certidão Específica de atos arquivados - Adicional para inclusão de informações a mais requeridas pelo interessado. 39,00    
Certidão Específica de Linha do Tempo do Quadro de Sócios e Administradores - QSA. 39,00    
Certidão Específica de Ônus. 39,00    
Certidão de nada consta. 39,00    
16. AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR E INTÉRPRETE PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL.
Obs.: A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores e Intérpretes Públicos é isenta de pagamento de preço.
     
Livro digital. 61,00 --  
Livro digital (livro social em branco) 61,00 --  
17. CONSULTA A DOCUMENTOS
Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.
Indisponível --  
18. INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS
Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.
3,17 --  
19. DIVULGAÇÃO      
Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados. Indisponível --  
Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. Indisponível --  

P: atendimento presencial; I: atendimento via internet.