Resolução GSEFAZ nº 20 DE 26/04/2022
Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 26 abr 2022
MODIFICA a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, e a Resolução nº 005/2014-GSEFAZ, que disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de ICMS.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de viabilizar procedimento eletrônico que valide as Escriturações Fiscais Digitais (EFD), quanto aos estoques e fluxos de entrada e saída de mercadorias, de modo a identificar o recolhimento efetuado pelo contribuinte, no caso de diferença apurada, conforme determinado pelo § 3º do art. 225 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999,
Resolve:
Art. 1º Ficam alterados os códigos abaixo relacionados do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, com as redações que se seguem:
"
| Códigos de Receitas e despesas | Tipo de Débito(*) | DESCRIÇÃO |
| 1325 | 02 | ICMS Substituição Tributária - Diferença Apurada de Estoque - § 3º, art. 225, RICMS - Dec. 20.686/1999 |
| 1365 | 02 | ICMS - Diferença Apurada de Estoque - § 3º, art. 225, RICMS - Dec. 20.686/1999 |
".
Art. 2º Ficam revogados os códigos 1325, do Anexo II -A e 1365, do Anexo III da Resolução nº 005/2014-GSEFAZ, que disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de ICMS.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 26 de abril de 2022.
(documento assinado digitalmente)
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda