O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a permanente necessidade de aprimoramento dos procedimentos do controle interno;

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar no conhecimento dos procedimentos e normas aplicáveis para a retenção e recolhimento de tributos no âmbito municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Guia de Perguntas e Respostas de retenção de tributos que tem como finalidade auxiliar a compreensão acerca das retenções tributárias a serem observadas no âmbito da Administração Municipal.

Art. 2º O Guia encontra-se disponível no sítio oficial da Controladoria Geral do Município, na seção Serviços e Portfólio - Manuais e Orientações de Controle, endereço https://controladoria.prefeitura.rio/guias/.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2024

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI