Resolução SEFAZ nº 2.103 de 19/12/2007

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 20 dez 2007

Acrescenta itens ao Anexo Único à Resolução/SERC nº 1.741, de 25 de março de 2004.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe conferem o § 3º do art. 71 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e o § 4º do art. 64 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único à Resolução/SERC nº 1.741, de 25 de março de 2004, passa a vigorar acrescido dos itens constantes no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2007.

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO - À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.103 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007

8 - MATO GROSSO
ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO	PERÍODO
8.40	Minérios remetidos por estabelecimento industrial - PROMINERAÇÃO	Crédito presumido de 60%. Lei nº 7.606, de 27.12.2001.	4,8% sobre a base de cálculo.	A partir de 27.12.2001.
8.41	Jóias ou pedras lapidadas remetidas por estabelecimento industrial - PROMINERAÇÃO	Crédito presumido de 65%. Lei nº 7.606, de 27.12.2001.	4,2% sobre a base de cálculo.	A partir de 27.12.2001.
8.42	Materiais básicos da construção civil remetidos por estabelecimento industrial - PROMINERAÇÃO	Crédito presumido de 70%. Lei nº 7.606, de 27.12.2001.	3,6% sobre a base de cálculo.	A partir de 27.12.2001.
8.43	Água mineral ou potável de mesa remetidas por estabelecimento industrial - PROMINERAÇÃO	Crédito presumido de 60%. Lei nº 7.606, de 27.12.2001.	4,8% sobre a base de cálculo.	A partir de 27.12.2001.
8.44	Mercadoria remetida por estabelecimento industrial ou comercial - Programa PRODEIC.	Crédito presumido de 95% do ICMS. Resolução CONDEPRODEMAT nº 4/2007.	0,6% sobre a base de cálculo.	A partir de 17.04.2007.
8.45	Produtos remetidos por Cooperativas.	Crédito presumido de 90%. Resolução CEDEM nº 39/2006.	1,2% sobre a base de cálculo.	A partir de 01.03.2006