A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 22 de março de 2022, com base no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, no art. 1º, parágrafo único, combinado com o art. 6º, caput, da Lei Complementar nº 179, 24 de fevereiro de 2021, no art. 28, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 8º, 9º, e 12 da Resolução CMN nº 4.952, de 30 de setembro de 2021,

Resolve:

Art. 1º O Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 105, de 9 de junho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .....

.....

XVI - Conta Reservas Bancárias: conta de titularidade das instituições financeiras bancárias, mantida no Banco Central do Brasil para fins de acolhimento dos depósitos dessas instituições e de transferência de fundos no âmbito do STR;

XVII - Conta de Liquidação: conta de titularidade das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, dos fundos garantidores de crédito e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que não possam ser titulares de conta Reservas Bancárias, mantida no Banco Central do Brasil para fins de acolhimento dos depósitos dessas instituições e de transferência de fundos no âmbito do STR; e

XVIII - fundo garantidor de crédito: entidade constituída nos termos do art. 28, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que tenha por finalidades proteger depositantes e investidores no âmbito do sistema financeiro, incluindo o segmento cooperativista, e contribuir para a manutenção da estabilidade e a prevenção de crises no referido sistema." (NR)

"Art. 7º .....

§ 1º Os participantes titulares de conta Reservas Bancárias, ressalvado o disposto no inciso II do § 2º deste artigo, os fundos garantidores de crédito e as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação titulares de Conta de Liquidação devem utilizar a RSFN como principal forma de acesso.

....." (NR)

"Art. 33. .....

.....

II - se titulada por instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil não discriminada no art. 32, ou por fundo garantidor de crédito, das disponibilidades mantidas no Banco Central do Brasil e das movimentações no STR." (NR)

"Art. 36. .....

.....

II - facultativa, para as demais câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação, para os fundos garantidores de crédito e para as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil não discriminadas no art. 35.

....." (NR)

Art. 2º Fica autorizada a realização de operações compromissadas entre o Banco Central do Brasil e os fundos garantidores de crédito constituídos nos termos do art. 28, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os quais tenham por finalidades proteger depositantes e investidores no âmbito do sistema financeiro, incluindo o segmento cooperativista, e contribuir para a manutenção da estabilidade e a prevenção de crises no referido sistema.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2022.

BRUNO SERRA FERNANDES

Diretor de Política Monetária