(Revogado pela Resolução CONDEL Nº 126 DE 07/04/2022):

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - CONDEL/FCO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35 do Regimento Interno, torna público que, em sessão realizada nesta data, o Colegiado resolveu aprovar a alteração do texto do item 2 - Itens Não Financiáveis, das Condições Gerais de Financiamento da Programação do FCO 2004, que passará a vigorar com a seguinte redação:

" Anexo 1 - CONDIÇÕES GERAIS DE FINANCIAMENTO

"2 - ITENS NÃO FINANCIÁVEIS - Não constitui objetivo do FCO financiar:

e) Pivô central no Distrito Federal, exceto nos casos em que o produtor rural detiver a outorga da Agência Nacional de Águas, objetivando o uso de recursos hídricos para captação de água."

CIRO FERREIRA GOMES