Resolução CONDEL/FCO nº 215 DE 08/06/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 22 jun 2004

Programação FCO/2004. Aplicação de recursos do orçamento do Distrito Federal em municípios da RIDE.

(Revogado pela Resolução CONDEL Nº 126 DE 07/04/2022):

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - CONDEL/FCO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35 do Regimento Interno, torna público que, em sessão realizada nesta data, o Colegiado resolveu aprovar a utilização de recursos da Programação Orçamentária do Distrito Federal para financiar empreendimentos situados nos municípios pertencentes à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, exceto os localizados no Estado de Minas Gerais, devendo as cartas-consulta provenientes de projetos localizados nesses municípios ser submetidas à apreciação do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.

CIRO FERREIRA GOMES