O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da sua competência e considerando o disposto no Ato COTEPE nº 9, de 18 de abril de 2008,

Resolve:

Art. 1º Na elaboração da Escrituração Fiscal Digital -EFD, devem ser utilizados:

I - os Códigos de Ajustes de Apuração do ICMS (Item 5.1.1 do Ato COTEPE nº 09/2008) constantes no Anexo I a esta Resolução;

II - os Códigos de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documentos Fiscais (Item 5.3 do Ato COTEPE nº 09/2008) constantes no Anexo II a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2008.

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda

(Ato COTEPE nº 09/08 - Item 5.1.1)

MS009999 - Outros débitos para ajuste de apuração ICMS.

MS019999 - Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS.

MS020001 - Aquisição de ativos (exceto ECF).

MS020002 - Crédito Outorgado.

MS020003 - Crédito Presumido - por aquisição de ECF.

MS020004 - Crédito Presumido - Operações Interestaduais.

MS020005 - Crédito Presumido - Operações Internas.

MS020006 - Crédito Presumido - Serviço de Transporte.

MS020007 - Entrada ICMS autorizado.

MS020008 - Homologados através do CECRE (Cert. de Créd.).

MS020009 - PDAGRO.

MS020010 - Programa de Incentivo - 1º Emprego.

MS020011 - Programa de Incentivo - Leitão Vida.

MS020012 - Programa de Incentivo - Novilho Precoce.

MS020013 - Incentivo - Outros.

MS020014 - Outros créditos - Exceto estimativa.

MS020030 - Outros créditos - Determinados por ato administrativo ou judicial.

MS029999 - Outros créditos para ajuste de apuração do ICMS.

MS030001 - Estorno de débitos - Determinados por ato administrativo ou judicial.

MS039999 - Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS.

MS040001 - Dedução do imposto apurado - Utilização de crédito transferido.

MS040051 - Dedução do imposto apurado - ICMS Mínimo.

MS040052 - Dedução do imposto apurado - Incentivo Pró-Indústria CDI.

MS040053 - Dedução do imposto apurado - Programa de Incentivo a Cultura.

MS040054 - Dedução do imposto apurado - Programa de Incentivo ao Desporto.

MS040055 - Dedução do imposto apurado - FIS.

MS040056 - Dedução do imposto apurado - Outras Deduções (Exceto Estimativa).

MS040057 - Dedução do imposto apurado - ICMS Garantido.

MS040058 - Dedução do imposto apurado - ICMS recol. com base nas entr.

MS040059 - Dedução do imposto apurado - Saldo cred. resultante da apur. da est. do sem.

MS040060 - Dedução do imposto apurado - Programa Estadual de Segurança Alimentar.

MS040061 - Dedução do imposto apurado - Fundo de Investimentos Esportivos (FIE/MS).

MS040062 - Dedução do imposto apurado - ICMS Adicional.

MS049999 - Deduções do imposto apurado na apuração ICMS.

MS109999 - Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST.

MS119999 - Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST.

MS129999 - Outros créditos para ajuste de apuração do ICMS ST.

MS139999 - Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST.

MS149999 - Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST.

(Ato COTEPE nº 09/08 - Item 5.3)

MS10000008 - Outros créditos - Ativo permanente.

MS10000009 - Crédito presumido.

MS10000013 - Outros créditos - Restituição de ICMS/ST - creditamento.

MS10000999 - Crédito outorgado.

MS10001014 - Outros Créditos - Transporte.

MS10990002 - Transferência para operação própria.

MS11000012 - Outros créditos - Restituição de ICMS/ST - Abatimento.

MS11900011 - Outros créditos - Restituição de ICMS/ST - Ressarcimento.

MS11990002 - Transferência para ST.

MS20010000 - Recolhimento Antecipado do ICMS (Recolhimento Espontâneo).

MS20020000 - Recolhimento Antecipado do ICMS (Recolhimento por autuação).

MS21010000 - Recolhimento Antecipado do ICMS ST (Recolhimento Espontâneo).

MS21020000 - Recolhimento Antecipado do ICMS ST (Recolhimento por autuação).

MS32990002 - Dedução mês anterior - Crédito Próprio.

MS40000000 - Estorno de crédito.

MS40000999 - Estorno de crédito de exportação.

MS40990002 - Crédito acumulado transferido.

MS41000000 - Convênio nº 51/00.

MS60000000 - Deduções.

MS70000001 - Débito Especial - Diferencial de alíquota.

MS70000004 - Débito Especial - ICMS pago na entrada.

MS70010004 - Débito Especial - ICMS pago na entrada (Recolhimento Espontâneo).

MS70010010 - Débito Especial - Débito extemporâneo do ICMS.

MS70010017 - Débito Especial - Importação.

MS70010999 - Débito Especial - Outros Ajustes.

MS70020000 - Débito Especial - ICMS pago na saída (Recolhimento por autuação).

MS70020004 - Débito Especial - ICMS pago na entrada (Antecipação Tributária).

MS70020010 - Débito Especial - Débito extemporâneo do ICMS.

MS70020017 - Débito Especial - Importação.

MS70020999 - Débito Especial - Encerramento do diferimento.

MS70110000 - Débito Especial - ICMS pago na entrada - Solidário (Recolhimento Espontâneo).

MS70120000 - Débito Especial - ICMS pago na entrada - Solidário (Recolhimento por autuação).

MS71010005 - Débito Especial - Diferencial de alíquota ST (Recolhimento Espontâneo).

MS71010010 - Débito Especial - Débito extemporâneo do ICMS ST.

MS71020005 - Débito Especial - Diferencial de alíquota ST (Recolhimento por autuação).

MS71020010 - Débito Especial - Débito extemporâneo do ICMS ST.

MS90090017 - Importação - Pagamento mês anterior.