(Revogado pela Resolução CONDEL Nº 126 DE 07/04/2022):

PROGRAMAÇÃO FCO/2004. Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF. Financiamento de custeio - Plano Safra 2004/2005.

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - CONDEL/FCO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 5ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Colegiado resolveu aprovar a concessão de financiamentos do FCO para custeio agrícola e pecuário aos produtores rurais enquadrados nos Grupos "A/C", "C", "D" e "E", do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, até o montante de R$ 240 milhões, conforme previsto no Plano Safra 2004/2005, sob condição de que esta autorização não signifique a substituição de outras possibilidades de financiamento e de que as aplicações sejam computadas para o cumprimento da exigência de destinação de 51% dos recursos do Fundo em benefício de mini e pequenos produtores rurais e de micro e pequenas empresas.

2. O Banco do Brasil S. A. deverá proceder aos ajustes necessários na Programação do FCO para 2004, inclusive adequando as normas do FCO/RURAL - Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar aos dispositivos da Resolução nº 3.206, de 24.06.2004, do Conselho Monetário Nacional.

CIRO FERREIRA GOMES