Resolução SEFAZ nº 2.180 de 26/01/2009
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 27 jan 2009
Altera item do Anexo único à Resolução/SEFAZ nº 2.172, de 17 de dezembro de 2008, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2009.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,
Resolve:
Art. 1º O item 2 do Anexo único (Calendário Fiscal) à Resolução/SEFAZ nº 2.172, de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação, especificamente quanto à data-limite de recolhimento referente ao período de apuração do dia 16.02.2009 a 23.02.2009:
| CALENDÁRIO FISCAL | |||||||||
| REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS | Código de Controle | Periodicidade de Apuração | Data-limite/Recolhimento | ||||||
| | | | Mês/Ref. Janeiro 2009 | Mês/Ref. Fevereiro 2009 | |||||
| 2. SEMANAL | 1.4.0.0 | Fevereiro: 01.02 - 08.02 09.02 - 15.02 16.02 - 23.02 24.02 - 28.02 | - | 12.02.2009 19.02.2009 27.02.2009 05.03.2009 | |||||
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 26 de janeiro de 2009.
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda