Notas:

1) Revogada pela Resolução STJ nº 9, de 04.05.2005, DJU 06.05.2005.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso das atribuições regimentais previstas no inciso XX do art. 21, combinado com o inciso II do parágrafo único do art. 11, e com base na alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, ad referendum da Corte Especial, resolve:

Art. 1º A homologação das sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias, introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 mediante o acréscimo da alínea i ao inciso I do art. 105, observarão, em caráter excepcional, até que o Superior Tribunal de Justiça aprove disposições regimentais próprias, o que dispõe a respeito da matéria o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal nos arts. 215 a 229.

Parágrafo único. Cabe à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça o julgamento das hipóteses previstas no art. 223 e no parágrafo único dos arts. 219 e 228, referidos no caput deste artigo.

Art. 2º Ficam criadas as classes processuais de Homologação de Sentença Estrangeira e de Cartas Rogatórias no rol dos feitos submetidos a esta Corte.

Art. 3º Fica sobrestado, até que este Tribunal delibere acerca do assunto, o pagamento de custas dos processos tratados nesta resolução que entrarem no Superior Tribunal de Justiça após a publicação da mencionada Emenda Constitucional.

Art. 4º A Secretaria Judiciária, após aquiescência do Presidente da Corte, implementará todas as providências necessárias ao cumprimento desta resolução.

Art. 5º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Ministro EDSON VIDIGAL"