Resolução CGFNHIS nº 22 de 08/12/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 23 dez 2008
Dá nova redação ao Anexo I da Resolução nº 13, de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre a distribuição dos recursos do FNHIS para o período 2008/2011.
O CONSELHO GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e o art. 6º do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, e
Considerando a necessidade de compatibilizar as diretrizes orçamentárias de execução da Ação de Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social e Desenvolvimento e Qualificação da Política Habitacional, com os prazos oferecidos para cumprimento das obrigações constantes do Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS,
Resolve:
Art. 1º O Anexo I da Resolução nº 13, de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre a distribuição dos recursos do FNHIS para o período 2008/2011, passa vigorar com a seguinte redação:
DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ENTRE AS ANEXO I
CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS DO FNHIS
PERÍODO 2008/2011
AÇÕES
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Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO FORTES DE ALMEIDA
Presidente do Conselho