A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO - 104/2003, de 3 de junho de 2003, resolve:

Art. 1º Incluir o § 4º ao art. 4º do Título VIII, da Resolução nº 18, de 23 de maio de 2002, com a seguinte redação:

"§ 4º Fica vedada a emissão de bilhete único de passagem para operação de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros em linhas distintas, que venham acarretar modificação do serviço delegado, revogando-se, em conformidade com o princípio da isonomia, as autorizações concedidas anteriormente neste sentido."

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente, a republicação da ANTT nº 018/2002, com as alterações ora incorridas.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral