O Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. Art. 2º, item 2 e 7, da Lei n.º 11.411, de 28.12.87, Art. 2º, VII, do Decreto n.º 23.157, de 08.04.94;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar proposta de emissão de Licença Prévia para Parecer Técnico Nº 874/2008/COPAM-NUCAM, referente ao projeto de uma usina termelétrica denominada UTE TERMOCAUCAIA II, que será implantada no Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP, na localidade de Fazenda Olho D’água, no Município de Caucaia, Estado do Ceará, para fins de participação em leilão da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com prazo de validade para o dia 15.09.2008, prorrogável automaticamente por mais trinta (30) dias, aprovada na 170ª Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de junho de 2008.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO DE POLÍTICAS E GESTÃO DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 27 de junho de 2008.

Maria Tereza Bezerra Farias Sales

Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente, em exercício

COEMA