O Conselho Estadual de Meio Ambiente do Amazonas - CEMAAM, no uso de suas atribuições e competências previstas no Art. 220 da Constituição do Estado do Amazonas e Lei nº 2.985 de 2005,

Resolve:

Art. 1º A Resolução do CEMAAM nº 04, de 12 de agosto de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....

VII - despesas bancárias, tais como taxas, multas, juros e correções monetárias, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos.

".

Art. 2º Este regulamento entrará em vigor da data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Presidência do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Amazonas, em 05 de abril de 2017.

ANTONIO ADEMIR STROSKI

Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado do Amazonas - CEMAAM