(Revogado pela Resolução CONDEL Nº 126 DE 07/04/2022):

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - CONDEL/FCO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 34ª Reunião Ordinária realizada em 03.06.2005, na cidade de Alto Paraíso (GO), o Colegiado resolveu aprovar proposição do Grupo de Trabalho criado pela Resolução CONDEL nº 227, no sentido de introduzir alterações nos textos da alínea d, inciso II do Item "2 - Itens Não Financiáveis" das Condições Gerais de Financiamento, e na alínea a do item "6 - PRAZO" do Programa de Desenvolvimento do Turismo Regional, a saber:

CONDIÇÕES GERAIS DE FINANCIAMENTO

"2. ITENS NÃO FINANCIÁVEIS - Não constitui objetivo do FCO financiar:

d)aquisição de:

II. veículos automotores, exceto:

1. No Programa de Desenvolvimento do Turismo Regional - ônibus, vans e outros veículos adequados ao transporte turístico, exclusivamente em projeto associado a empreendimento turístico, limitado a uma operação por beneficiário.

2. Nos Programas de Desenvolvimento Industrial, de Infra-Estrutura Econômica, e de Desenvolvimento dos Setores Comercial e de Serviços - pás carregadeiras, empilhadeiras, retroescavadeiras, motoniveladoras e tratores, associado a projetos, limitado a uma operação por beneficiário, e, exclusivamente no Programa de Desenvolvimento dos Setores Comercial e de Serviços - veículos de carga com capacidade para 4 a 8 toneladas, para micro e pequenas empresas, associado a projetos, limitado a uma operação por beneficiário".

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO REGIONAL

"6 - PRAZO

a) investimento fixo: até 12 anos, incluído o período de carência de até 3 anos, e, no caso de meios de hospedagem, até 15 anos, incluído o período de carência de até 5 anos;"

CIRO FERREIRA GOMES