O Secretário da Fazenda, tendo em vista a Resolução 2839, de 1-6-2001, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre o horário de atendimento ao público por parte das Instituições Financeiras, resolve:

Art. 1º Enquanto perdurarem as medidas relativas aos programas de enfrentamento da crise de energia elétrica, os depósitos do produto da arrecadação no Banco Nossa Caixa S/A, de que trata o artigo 8º da Resolução SF-46, de 30 de dezembro de 1998, deverão ser efetuados até às 13h.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo feitos a partir de 11 de junho de 2001.