O Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial o art. 106 da Constituição do Estado de Santa Catarina; o art. 23 da Lei Complementar nº 55, de 29 de maio de 1992, que estabelece a regulamentação interna por meio de resoluções,

Considerando a necessidade de sistematizar e uniformizar o emprego de recursos de tecnologia da informação no âmbito da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina;

Considerando a necessidade constante do emprego de instrumentos tecnológicos na Atividade de Inteligência, especialmente a fim de atender aos operadores de segurança pública e agentes de inteligência;

Considerando a cooperação técnica firmada entre o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e o Ministério da Justiça e Segurança Pública - CGSISP/DINT/SEOPI/MJSP;

Resolve:

Art. 1º Fica criado o Sistema de Inteligência e Reconhecimento Biométrico (SISBIO), consistente na aplicação tecnológica e informática de reconhecimento facial com o objetivo de auxiliar na identificação de indivíduos para fins de inteligência, valendo-se da integração do banco de dados das instituições conveniadas, além das eventuais instituições que vierem a aderir ao termo de cooperação regente.

Art. 2º Compete à Diretoria de Inteligência da Polícia Civil (DIPC) disciplinar, por meio de portaria, o acesso e utilização do SISBIO, primando pelo necessário sigilo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 03 de novembro de 2020.

PAULO NORBERTO KOERICH

Delegado- Geral da Polícia Civil