O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício de sua competência,

Considerando a necessidade de se estabelecer o valor da Uferms para os meses de janeiro e fevereiro de 2013, para atendimento do disposto no art. 302 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º. Fica estabelecido em R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos) o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), a vigorar nos meses de janeiro e fevereiro de 2013.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2012.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO 

Secretário de Estado de Fazenda