Resolução SMF nº 2.447 de 28/08/2006

Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 00 0000

Inclui código de receita na Tabela de Códigos de Receitas de Multas

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Tabela de Códigos de Receitas de Multas o código constante do anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Francisco de Almeida e Silva

ANEXO

Código de Receita
Descrição
Rubrica
779-0
MULTAS COM BASE NO CÓD.DISCIP. TRANSPORTES URBANOS - SUB.T.U.
19.19.28.01.01