Resolução SMF nº 2.447 de 28/08/2006
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 00 0000
Inclui código de receita na Tabela de Códigos de Receitas de Multas
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Códigos de Receitas de Multas o código constante do anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco de Almeida e Silva
ANEXOCódigo de Receita | Descrição | Rubrica |
779-0 | MULTAS COM BASE NO CÓD.DISCIP. TRANSPORTES URBANOS - SUB.T.U. | 19.19.28.01.01 |