(Revogado pela Resolução CONDEL Nº 126 DE 07/04/2022):

O PRESIDENTE do CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - CONDEL/FCO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 35ª Reunião Ordinária realizada em 01.09.2005, na cidade de Campo Grande(MS), o Colegiado resolveu aprovar a criação de um Grupo de Trabalho para os fins específicos a seguir:

Objetivos:

1. examinar e decidir, à vista dos procedimentos que o Banco do Brasil já vem adotando, sobre a necessidade de serem definidas outras medidas a serem tomadas pelo agente financeiro quando da constatação de que um comprovante de despesa não é idôneo;

2. analisar, inclusive sob o aspecto legal, a recomendação da Secretaria Federal de Controle Interno - SFCI/CGU (item 4.1.3.1 do Relatório de Auditoria nº 160249) de proibir a aquisição de itens financiados entre empresas constituídas pelos mesmos sócios, e decidir sobre a inclusão da restrição nos normativos do FCO;

3. elaborar norma para que os Relatórios Anuais de Administração do FCO sejam aprovados pelo CONDEL/FCO até o término do 1º trimestre do exercício seguinte ao da avaliação;

4. estabelecer prazos para o Banco enviar as informações semestrais referentes às atividades e resultados do FCO.

Componentes: Representantes dos Governos dos Estados do Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul e representantes do Banco do Brasil, do Ministério da Integração Nacional, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Coordenação: Ministério da Integração Nacional.

CIRO FERREIRA GOMES