(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 35 DE 21/05/2019):

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 20.024, de 03 de junho de 1994,

RESOLVE:

Art. 1º O pedido de transferência de saldo credor de ICMS, de que trata o Decreto n.º 20.024, de 03 de junho de 1994, deverá ser encaminhado pelo estabelecimento detentor à Inspetoria de sua jurisdição, contendo:

I - indicação do benefício fiscal ou prazo especial de recolhimento do qual tenha decorrido o saldo credor;

II - valor a ser transferido; e

III - descrição e valor da matéria-prima, material secundário ou de embalagem a ser adquirido com a utilização do crédito fiscal.

§ 1.º - Só poderá ser transferido o saldo credor porventura apurado no período imediatamente anterior à data do requerimento.

§ 2.º - No caso de importação, a transferência será requerida em separado.

Art. 2º A Inspetoria, após as verificações cabíveis, se pronunciará quanto à legitimidade do crédito e à adequação do mesmo às hipóteses de transferências, indeferindo de plano nos seguintes casos:

I - quando o montante a ser transferido ultrapassar:

a) 40% (quarenta por cento) do valor da aquisição no mercado interno; ou

b) 40% (quarenta por cento) do valor do ICMS devido, em caso de importação; e

2 - quando for requerido por contribuinte que apresente débito do imposto pendente de recolhimento.

Art. 3º Ultimadas as providências referidas no artigo anterior, o processo será encaminhado à Superintendência Estadual de Tributação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 4º Até ser proferida a decisão final quanto à transferência do saldo credor, o mesmo não poderá ser utilizado para compensação do imposto, salvo se houver desistência do pedido, devidamente formalizada através de petição.

Art. 5º A Superintendência Estadual de Tributação, após exame e emissão de parecer conclusivo, remeterá o processo ao gabinete do Secretário de Estado de Economia e Finanças, no prazo de 5 (cinco) dias, para decisão final.

Art. 6º O destinatário do crédito transferido nos termos desta Resolução lançará o respectivo valor na coluna 007 outros, créditos, do livro Registro de Apuração do ICMS, observado o limite estabelecido no artigo 3.º do Decreto n.º 20.024/94, consignando-se no campo observações, o número do processo no qual haja sido autorizada a transferência.

Art. 7º O aproveitamento referido no artigo precedente deverá ser comunicado pelo beneficiário à Inspetoria de sua jurisdição, no prazo de 10 (dez) dias a contar do encerramento do período de apuração em que for efetivado.

Art. 8º É vedada a transferência de saldo credor entre estabelecimentos da mesma empresa.

Art. 9º Fica a Superintendência Estadual de Tributação autorizada a baixar os atos que se fizerem necessários ao cumprimento do disposto nesta Resolução.

Art. 10. As normas estabelecidas por esta Resolução não prejudicam a transferência e a utilização de crédito acumulado proveniente de exportação, de que trata o Decreto n.º 14.998/90.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 1994

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e Finanças