(Revogado pela Resolução CONDEL Nº 126 DE 07/04/2022):

O PRESIDENTE do CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - CONDEL/FCO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 35ª Reunião Ordinária realizada em 01.09.2005, na cidade de Campo Grande (MS), o Colegiado resolveu aprovar a criação de um Grupo de Trabalho para o fim específico a seguir:

Objetivo: analisar as recomendações contidas nos itens 5.1.1.1 e 5.2.1.2 do Relatório de Auditoria nº 160249, da Secretaria Federal de Controle Interno, que tratam da inclusão nas normas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste de restrição ao financiamento de jogos de qualquer espécie e da vedação à concessão de financiamentos a mutuários que submetam trabalhadores a forma degradante de trabalho ou que os mantenham em condições análogas ao trabalho escravo, e sanções aplicáveis.

Componentes: Representantes do Banco do Brasil, do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Coordenação: Ministério da Integração Nacional.

CIRO FERREIRA GOMES