(Revogado pela Resolução CONDEL Nº 126 DE 07/04/2022):

O PRESIDENTE do CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - CONDEL/FCO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 35ª Reunião Ordinária realizada em 01.09.2005, na cidade de Campo Grande (MS), o Colegiado resolveu, à vista da recomendação constante do item 4.3.3.4 do Relatório de Auditoria nº 160249, da Secretaria Federal de Controle Interno, aprovar alteração na Nota (1)

"Recursos Distribuídos", do quadro "Distribuição Percentual dos Recursos por Unidade Federativa e Programas", da Programação do FCO para 2005, autorizando o remanejamento de recursos no âmbito das Unidades Federativas, a qual passará a ter a seguinte redação:

"NOTAS:

(1) Recursos distribuídos:

a) Os recursos previstos para o FCO Rural e FCO Empresarial poderão ser remanejados no âmbito da Unidade Federativa, de acordo com a demanda que efetivamente se verificar, por solicitação dos Estados e anuência da Secretaria Executiva do CONDEL/FCO. O Banco do Brasil e o Ministério da Integração Nacional manterão atualizada a Programação Anual disponibilizada em seus sites.

b) Os recursos distribuídos para o Distrito Federal serão aplicados na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE (exceto nos municípios localizados no Estado de Minas Gerais)."

CIRO FERREIRA GOMES