O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º No dia 14 de dezembro de 2006, o expediente na Secretaria Municipal de Fazenda se encerrará às 14 h, inclusive para os Serviços Descentralizados (SAD's) e Serviços de Atendimento ao Cidadão (SAC's).

Art. 2º Para efeitos de contagem de prazo, nos termos do que dispõe o Art. 28 do Decreto 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, o dia 14 de dezembro de 2006 não será considerado como dia de funcionamento normal no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA