O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 77, de 18 de setembro de 2008, e no Ajuste Sinief nº 2, de 3 de abril de 2009, e

Considerando a necessidade de relacionar as novas sociedades empresárias contribuintes do ICMS obrigadas à Escrituração Fiscal Digital - EFD, a partir de 1º de janeiro de 2011;

Resolve:

Art. 1º Acrescentar sociedades empresárias ao Anexo I da Resolução nº 016/2009 - GSEFAZ, que relaciona as sociedades empresárias contribuintes do ICMS obrigadas à Escrituração Fiscal Digital - EFD, com a seguinte redação:

"ANEXO I

Art. 2º As sociedades empresárias contribuintes do ICMS obrigadas à EFD a partir de 1º de janeiro de 2011 poderão entregar, até o dia 31 de maio de 2011, o arquivo digital contendo as escriturações relativas aos meses de janeiro a abril de 2011.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 17 de novembro de 2010.

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

No art. 1º da Resolução nº 025/2010-GSEFAZ, de 17 de novembro de 2010, que altera a Resolução nº 016/2009, que relaciona as sociedades empresárias contribuintes do ICMS obrigadas à Escrituração Fiscal Digital - EFD, e dá outras providências.:

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